Art. 1°. O presente Regulamento tem por finalidade normatizar as atividades relacionadas com o Trabalho de Conclusão de Curso do currículo pleno do Curso de Graduação em Direito da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), indispensável para a colação de grau.
 
 

Art. 2°. O Trabalho de Conclusão de Curso consiste em pesquisa individual orientada, relatada sob a forma de uma monografia, em qualquer área do conhecimento jurídico, no âmbito do Departamento de Direito.
 
 

Art 3°. Os objetivos gerais do Trabalho de Conclusão de Curso são os de propiciar aos alunos do Curso de Graduação em Direito a ocasião de demonstrar o grau de habilitação adquirido, o aprofundamento temático, o estímulo à produção científica, à consulta de bibliografia especializada e o aprimoramento da capacidade de interpretação e crítica do Direito.
 
 

Art. 4°. O Coordenador de Monografia é eleito, na forma do Regimento do Centro de Ciências Jurídicas, pelo Colegiado Delegado do Departamento e designado pelo Diretor da Unidade, dentre os professores com título mínimo de Mestre e experiência comprovada em pesquisa.

§ 1°. O Coordenador de Monografia é eleito para um mandato de 2 (dois) anos, coincidente com o mandato dos membros do Colegiado Delegado do Departamento e do Colegiado do Curso de Graduação em Direito.

§ 2°. A carga horária administrativa atribuída ao Coordenador de Monografia é de até 20 (vinte) horas semanais.

§ 3° Juntamente com o Coordenador é eleito um Sub-Coordenador de Monografia, ao qual não é atribuída carga horária administrativa, e a quem compete a substituição do Coordenador em seus afastamentos e impedimentos.
 
 

Art. 5°. Ao Coordenador de Monografia compete:

I - elaborar, semestralmente, o calendário de todas as atividades relativas ao Trabalho de Conclusão de Curso, em especial o cronograma das defesas;

II - atender aos alunos matriculados na disciplina atinente ao Trabalho de Conclusão de Curso, nos períodos diurno e noturno;

III - proporcionar, com a ajuda dos professores da disciplina Metodologia da Pesquisa em Direito, orientação básica aos alunos em fase de iniciação do projeto do Trabalho de Conclusão do Curso; 

IV - elaborar e encaminhar aos professores orientadores as fichas de freqüência e avaliação das atividades da disciplina atinente ao Trabalho de Conclusão de Curso;

V - convocar, sempre que necessário, reuniões com os professores orientadores e alunos matriculados na disciplina atinente ao Trabalho de Conclusão de Curso;

VI - indicar professores orientadores para os alunos que não os tiverem;

VII - manter, na Coordenadoria de Monografia, arquivo atualizado com os projetos de monografia em desenvolvimento;

VIII - manter atualizado o livro de atas das reuniões das bancas examinadoras;

IX - providenciar o encaminhamento à biblioteca central de cópias das monografias aprovadas;

X - tomar, no âmbito de sua competência, todas as demais medidas necessárias ao efetivo cumprimento deste Regulamento;

XI - designar as bancas examinadoras dos Trabalhos de Conclusão de Curso;

XII - apresentar semestralmente, ao Departamento de Direito, relatório do trabalho desenvolvido no exercício da Coordenadoria de Monografia.
 
 

Art. 6°. O Trabalho de Conclusão de Curso é desenvolvido sob a orientação de um professor do Departamento de Direito.

Parágrafo único. O Trabalho de Conclusão de Curso é atividade de natureza acadêmica e pressupõe a alocação de parte do tempo de ensino dos professores à atividade de orientação, na forma prevista nas normas internas da UFSC.
 
 

Art. 7°. Cabe ao aluno escolher o professor orientador, devendo, para esse efeito, realizar o convite levando em consideração os prazos estabelecidos neste Regulamento para a entrega do projeto de monografia.

§ 1°. Ao assinar o projeto de monografia o professor está aceitando a sua orientação;

§ 2°. Pode o aluno contar com a colaboração de outro professor da UFSC que não o seu orientador ou de profissional que não faça parte do corpo docente do Curso de Graduação em Direito da UFSC, atuando como co-orientador, desde que obtenha a aprovação de seu orientador.

§ 3°. O nome do co-orientador deve constar dos documentos e relatórios entregues pelo aluno.
 
 

Art. 8°. Na situação em que o aluno não encontre nenhum professor que se disponha a assumir a sua orientação, deve procurar o Coordenador de Monografia a fim de que lhe indique um orientador.

Parágrafo único. Na indicação de professores orientadores, o Coordenador de Monografia deve observar o Plano de Atividades do Departamento e levar em consideração, sempre que possível, a distribuição de acordo com as áreas de interesse dos professores, bem como a distribuição eqüitativa de orientandos entre eles.
 
 

Art. 9°. Cada professor pode orientar, no máximo, 5 (cinco) alunos por semestre.

Parágrafo único. A carga horária semanal, por aluno, destinada à orientação do Trabalho de Conclusão de Curso, para fins do cômputo da carga didática do docente no Plano de Atividades do Departamento, obedece às normas específicas em vigor na UFSC.
 
 

Art. 10. A substituição de orientador só é permitida quando outro docente assumir formalmente a orientação, mediante aquiescência expressa do professor substituído.

Parágrafo único. É da competência do Coordenador de Monografia a solução de casos especiais, podendo, se entender necessário, encaminhá-los para análise pelo Colegiado Delegado do Departamento de Direito.
 
 

Art. 11. O professor orientador tem, entre outros, os seguintes deveres específicos:

I - freqüentar as reuniões convocadas pelo Coordenador de Monografia;

II - atender semanalmente seus alunos orientandos, em horário previamente fixado;

III - entregar à Coordenadoria de Monografia, semestralmente, as fichas de freqüência e avaliação devidamente preenchidas e assinadas; 

IV - analisar e avaliar os relatórios parciais mensais que lhes forem entregues pelos orientandos;

V - participar das defesas para as quais estiver designado;

VI - assinar, juntamente com os demais membros das banca examinadoras, as fichas de avaliação das monografias e as atas finais das sessões de defesa;

VII - requerer ao Coordenador de Monografia a inclusão dos Trabalhos de Conclusão de Curso de seus orientandos na pauta semestral de defesas;

VIII - cumprir e fazer cumprir este Regulamento.
 
 

Art. 12. A responsabilidade pela elaboração da monografia é integralmente do aluno, o que não exime o professor orientador de desempenhar adequadamente, dentro das normas definidas neste Regulamento, as atribuições decorrentes da sua atividade de orientação.

Parágrafo único. O não cumprimento do disposto nos artigos 14 e 23 deste Regulamento autoriza o professor a desligar-se dos encargos de orientação, através de comunicação oficial ao Coordenador de Monografia.
 
 

Art. 13. Considera-se aluno em fase de realização do Trabalho de Conclusão de Curso, aquele regularmente matriculado na disciplina respectiva, pertencente ao currículo do Curso de Graduação em Direito.
 
 

Art. 14. O aluno em fase de realização do Trabalho de Conclusão de Curso tem, entre outros, os seguintes deveres específicos:

I - freqüentar as reuniões convocadas pelo Coordenador de Monografia ou pelo seu orientador;

II - manter contatos no mínimo quinzenais com o professor orientador para discussão e aprimoramento de sua pesquisa, devendo justificar eventuais faltas;

III - cumprir o calendário divulgado pela Coordenadoria de Monografia para entrega de projetos, relatórios parciais e versão final do Trabalho de Conclusão do Curso;

IV - entregar ao orientador relatórios parciais mensais sobre as atividades desenvolvidas;

V - elaborar a versão final de seu Trabalho de Conclusão de Curso, de acordo com o presente Regulamento e as instruções de seu orientador e do Coordenador de Monografia;

VI - entregar ao Coordenador de Monografia ao final do semestre em que estiver matriculado na disciplina respectiva, 4 (quatro) cópias de seu Trabalho de Conclusão de Curso, devidamente assinadas pelo orientador;

VII - comparecer em dia, hora e local determinados para apresentar e defender o Trabalho de Conclusão de Curso;

VIII - cumprir e fazer cumprir este Regulamento.
 
 

Art. 15. Para se matricular na disciplina atinente ao Trabalho de Conclusão de Curso, o aluno do Curso de Graduação em Direito deve ter cursado, incluindo necessariamente a disciplina Metodologia da Pesquisa em Direito, um mínimo de:

I - 2.880 (duas mil, oitocentos e oitenta) horas-aula do currículo pleno do seu Curso, se for aluno do Curso Diurno;

II - 3.420 (três mil, quatrocentos e vinte) horas-aula do currículo pleno do seu Curso, se for aluno do Curso Noturno.

Parágrafo único. O não cumprimento do disposto neste artigo implica no cancelamento automático da matrícula na respectiva disciplina.
 
 

Art. 16. A matrícula na disciplina atinente ao Trabalho de Conclusão de Curso atribui ao aluno o direito de escrever e defender sua monografia, conforme calendário estabelecido semestralmente pela Coordenadoria de Monografia, tendo por base o calendário acadêmico da UFSC.
 
 

Art. 17. Têm preferência na matrícula os alunos do Curso de Graduação em Direito que tiverem concluído a penúltima fase, sucedendo-se a esses os que tiverem concluído a antepenúltima fase e assim sucessivamente.
 
 

Art. 18. O número total de vagas oferecidas por semestre para a disciplina atinente ao Trabalho de Conclusão de Curso deve ser, no mínimo, tanto no curso diurno como no noturno, igual ao número de alunos em condições de nele colar grau.
 
 

Art. 19. O aluno deve elaborar seu projeto de monografia de acordo com este Regulamento e com as recomendações do seu professor orientador.

Parágrafo único. A estrutura formal do projeto deve seguir os critérios técnicos estabelecidos nas normas da ABNT sobre documentação, no que forem eles aplicáveis.
 
 

Art. 20. A estrutura do projeto de monografia compõe-se de:

I - apresentação;

II - objeto;

III - objetivos;

IV - justificativas;

V - revisão bibliográfica;

VI - metodologia;

VII - cronograma;

VIII - levantamento bibliográfico inicial;

IX - instrumentos de pesquisa (quando houver pesquisa de campo).
 
 

Art. 21. O projeto de monografia deve ser entregue ao Coordenador de Monografia, em duas vias assinadas pelo orientador responsável, com no mínimo 15 (quinze) dias de antecedência ao início do período regular de matrícula.

§ 1°. Cabe ao Coordenador de Monografia a avaliação e aprovação dos projetos apresentados pelos alunos, para que esses possam obter matrícula na disciplina atinente ao Trabalho de Conclusão de Curso.

§ 2°. O projeto reprovado deve ser devolvido ao aluno no prazo de 5 (cinco) dias, para que seja reformulado ou refeito e possa ser entregue novamente ao Coordenador de Monografia antes do término do período regular de matrícula.

§ 3°. Sendo o projeto novamente reprovado, o aluno tem sua matrícula na disciplina definitivamente negada no semestre respectivo.

§ 4°. Aprovado o projeto de monografia, um exemplar é arquivado na Coordenadoria de Monografia, sendo o outro, devidamente assinado pelo Coordenador de Monografia, enviado ao professor orientador.
 
 

Art. 22. Aprovado o projeto de monografia, a mudança de tema só é permitida mediante a elaboração de um novo projeto e preenchimento dos seguintes requisitos:

I - ocorrer a mudança dentro de um prazo não superior a 15 (quinze) dias, contados da data de início do período letivo;

II - haver a aprovação do professor orientador;

III - existir a concordância do professor orientador em continuar com a orientação, ou a concordância expressa de outro docente em substituí-lo;

IV - haver a aprovação do Coordenador de Monografia .

Parágrafo único. Pequenas mudanças que não comprometam as linhas básicas do projeto, são permitidas a qualquer tempo, desde que com autorização do orientador.
 
 

Art. 23. Os relatórios mensais parciais sobre o desenvolvimento do Trabalho de Conclusão de Curso devem conter informações detalhadas acerca das pesquisas e estudos realizados no período respectivo, na forma definida pelo professor orientador, sendo-lhe entregues até o 5º (quinto) dia útil de cada mês.
 
 

Art. 24. A monografia, expressão formal do Trabalho de Conclusão do Curso, deve ser elaborada considerando-se:

I - na sua estrutura formal, os critérios técnicos estabelecidos nas normas da ABNT sobre documentação, no que forem eles aplicáveis;

II - no seu conteúdo, as finalidades estabelecidas no artigo 3° deste Regulamento e a vinculação direta do seu tema com um dos ramos do conhecimento na área do Direito, preferencialmente aqueles identificados pelas disciplinas ofertadas no currículo.
 
 

Art. 25. A estrutura da monografia compõe-se de:

I - folha de rosto;

II - folha de aprovação;

III - resumo;

IV - sumário;

V - introdução;

VI - desenvolvimento, contendo necessariamente a revisão bibliográfica;

VII - considerações finais (ou conclusão);

VIII - referências bibliográficas (ou bibliografia);

IX - anexos (quando for o caso).
 
 

Art. 26. As cópias da monografia encaminhadas às bancas examinadoras devem ser apresentadas preenchendo os seguintes requisitos:

I - datilografada ou impressa em espaço 1 ½ (um e meio), em papel branco tamanho A4, letra tipo times new roman tamanho 12 (doze), ou equivalente;

II - a soma das margens inferior e superior, bem como a das margens laterais esquerda e direita, não pode ultrapassar 6 (seis) centímetros;

III - encadernada em brochura ou espiral;

IV - o corpo do trabalho (introdução, desenvolvimento e conclusão) deve possuir no mínimo 50 (cinqüenta) e no máximo 100 (cem) páginas de texto escrito.

Parágrafo único. As monografias que extrapolem o limite máximo estabelecido no inciso IV deste artigo devem, para apresentação, possuírem a aprovação do Coordenador de Monografia, ouvido o professor orientador.
 
 

Art. 27. A monografia é defendida pelo aluno perante banca examinadora composta pelo professor orientador, que a preside, e por outros 2 (dois) membros, designados pelo Colegiado Delegado do Departamento, mediante indicação do Coordenador de Monografia.

§ 1°. Quando o co-orientador for membro da banca, será ela composta por 4 (quatro) membros efetivos.

§ 2°. Pode fazer parte da banca examinadora um membro escolhido entre os professores de outros Departamentos da UFSC, com interesse na área de abrangência da pesquisa, ou de Cursos de Direito de outras Universidades, ou ainda entre profissionais de nível superior que exerçam atividades afins com o tema da monografia.

§ 3°. Quando da designação da banca examinadora deve também ser indicado um membro suplente, encarregado de substituir qualquer dos titulares em caso de impedimento.
 
 

Art. 28. A Banca examinadora somente pode executar seus trabalhos com 3 (três) membros presentes, não podendo 2 (dois) deles serem o orientador e o co-orientador.

§ 1° . Não comparecendo algum dos professores designados para a banca examinadora, deve ser comunicado, por escrito, o Chefe do Departamento.

§ 2° . Não havendo o comparecimendo do número mínimo de membros da banca examinadora fixado neste artigo, deve ser marcada nova data para a defesa, sem prejuízo do cumprimento da determinação presente no parágrafo anterior.
 
 

Art. 29. Todos os professores do Departamento de Direito podem ser convocados para participar das bancas examinadoras, mediante indicação do Coordenador de Monografia, aprovada pelo Colegiado Delegado do Departamento.

Parágrafo único. Deve, sempre que possível, ser mantida a eqüidade no número de indicações de cada professor para compor as bancas examinadoras, procurando ainda evitar-se a designação de qualquer docente para um número superior a 5 (cinco) comissões examinadoras por semestre.
 
 

Art. 30. As sessões de defesa das monografias são públicas.

Parágrafo único. Não é permitido aos membros das bancas examinadoras tornarem públicos os conteúdos das monografias antes de suas defesas.
 
 

Art. 31. O Coordenador de Monografia deve elaborar calendário semestral fixando prazos para a entrega das monografias, designação das bancas examinadoras e realização das defesas.

§ 1°. Quando a monografia for entregue com atraso, a relevância do motivo deve ser avaliada pelo Coordenador de Monografia.

§ 2°. Comprovada a existência de motivo justificado e a anuência do professor orientador, pode ser atribuído, a requerimento do aluno, o conceito "I", ficando, nesse caso, a defesa adiada para o semestre seguinte, em período especialmente previsto no calendário e que deve anteceder o período destinado às defesas regulares;

§ 3°. Não é admitido um segundo atraso ou a manutenção do conceito "I" por período superior a um semestre, situações nas quais será atribuída nota "0" (zero) na disciplina atinente ao Trabalho de Conclusão de Curso.
 
 

Art. 32. Ao término da data limite para a entrega das cópias das monografias, o Coordenador de Monografia divulga a composição das bancas examinadoras, os horários e as salas destinados às suas defesas.
 
 

Art. 33. Os membros das bancas examinadoras, a contar da data de sua designação, têm o prazo de 15 (quinze) dias para procederem a leitura das monografias.
 
 

Art. 34. Na defesa, o aluno tem até 30 (trinta) minutos para apresentar seu trabalho e cada componente da banca examinadora até 10 (dez) minutos para fazer sua argüição, dispondo ainda o discente de outros 10 (dez) minutos para responder cada um dos examinadores.
 
 

Art. 35. A atribuição das notas dá-se após o encerramento da etapa de argüição, obedecendo o sistema de notas individuais por examinador, levando em consideração o texto escrito, a sua exposição oral e a defesa na argüição pela banca examinadora.

§ 1°. Utiliza-se, para a atribuição das notas, fichas de avaliação individuais, onde o professor apõe suas notas para cada item a ser considerado.

§ 2°. A nota final do aluno é o resultado da média aritmética das notas atribuídas pelos membros da banca examinadora.

§ 3°. Para aprovação o aluno deve obter nota igual ou superior a 6 (seis) na média das notas individuais atribuídas pelos membros da banca examinadora e receber nota igual ou superior a 6 (seis) dos 2 (dois) membros dessa banca que não tiverem participado de sua orientação.
 
 

Art. 36. A banca examinadora deve reunir-se antes da sessão de defesa pública podendo, se aprovado por maioria, devolver a monografia para reformulações.

Parágrafo único. Nessa situação atribuí-se conceito "I" na disciplina atinente ao Trabalho de Conclusão de Curso, ficando a defesa marcada para 30 (trinta) após, contados da devolução da monografia ao aluno, feita essa mediante protocolo.
 
 

Art. 37. A banca examinadora, por maioria, após a defesa oral, pode sugerir ao aluno que reformule aspectos de sua monografia.

§ 1°. Quando sugerida a reformulação de aspectos fundamentais da monografia e aceitando-a o aluno, atribuí-se conceito "I" na disciplina atinente ao Trabalho de Conclusão de Curso.

§ 2°. O prazo para apresentar as alterações sugeridas é de no máximo 30 (trinta) dias.

§ 3°. Entregues as novas cópias da monografia, já com as alterações realizadas, reúne-se novamente a banca examinadora, devendo então proceder à avaliação na forma prevista no artigo 35, inexistindo nova defesa oral.
 
 

Art. 38. O aluno que não entregar a monografia, ou que não se apresentar para a sua defesa oral, sem motivo justificado na forma da legislação em vigor, está automaticamente reprovado na disciplina atinente ao Trabalho de Conclusão do Curso.
 
 

Art. 39. A avaliação final, assinada pelos membros da banca examinadora e pelo aluno, deve ser registrada no livro de atas respectivo, ao final da sessão de defesa e, em caso de aprovação, nas cópias da monografia destinadas à Biblioteca Central da UFSC e ao arquivo da Coordenadoria de Monografia.

Parágrafo único. Compete ao Colegiado Delegado do Departamento analisar os recursos das avaliações.
 
 

Art. 40. Não há recuperação da nota atribuída à monografia, sendo a reprovação na disciplina atinente ao Trabalho de Conclusão de Curso, nos casos em que houver, definitiva.

§ 1° . Se reprovado, fica a critério do aluno continuar ou não com o mesmo tema de monografia e com o mesmo orientador.

§ 2º. Optando por mudança de tema, deve o aluno reiniciar todo o processo para elaboração do Trabalho de Conclusão de Curso, desde a elaboração do projeto de pesquisa.
 
 

Art. 41. Ao aluno matriculado na disciplina atinente do Trabalho de Conclusão de Curso, cuja monografia haja sido reprovada, é vedada a defesa da mesma ou de nova monografia, qualquer que seja a alegação, no semestre da reprovação.
 
 

Art. 42. A versão definitiva da monografia deve ser encaminhada à Coordenadoria de Monografia em 4 (quatro) exemplares que, além dos demais requisitos exigidos nos artigos 24 a 26 deste Regulamento, devem também vir encadernados em preto, com gravação em dourado do nome do seu autor e orientador, seu título e seu local e data de aprovação.
 
 

Art. 43. A entrega da versão definitiva da monografia é requisito para a colação de grau e deve ser efetuada, no mínimo, com 15 (quinze) dias de antecedência em relação à data marcada para a formatura do seu autor.
 
 

Art. 44. Este Regulamento entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as demais disposições existentes sobre a matéria no âmbito do Curso de Graduação em Direito, ressalvados os pré-requisitos específicos dos alunos vinculados ao currículo 92.1.