Orientador:

Aires J Rover

 

LUIS CARLOS CANCELLIER DE OLIVO

olivo@ccj.ufsc.br

 

 

 

 

 

 

ESTADO VIRTUAL E DIREITOS DE 5A GERAÇÃO:

POSSIBILIDADE DE POLÍTICAS

PÚBLICAS DEMOCRÁTICAS

 

 

( PROJETO DE TESE /CPGD-UFSC)

 

 

 

 

 

 

FLORIANÓPOLIS(SC), MAIO DE 2001

 

 

 

 

 

 

SUMÁRIO

 

 

 

 

I. SOBRE A TEMÁTICA PESQUISADA                                                       01

1.Tema                                                                                                             01

2.Delimitação do Tema                                                                         01

3.Formulação do Problema                                                                               01        4.Hipóteses                                                                                                      01

5.Variáveis                                                                                                       02

6. Justificativa                                                                                                   02

7. Objetivos                                                                                                      04

7.1. Objetivo geral                                                                                04

7.2. Objetivos específicos                                                                     04

7.3. Considerações sobre os Objetivos                                     05

7.3.1.Direitos de 5a Geração : as políticas públicas do Estado virtual. Um diagnóstico da administração pública brasileira.             05

7.3.1.1. - Área de abrangência                          05

7.3.1.2. Abordagem pragmática                                    05

7.3.1.3. Possibilidade                                                    06

7.3.2. Estudo de caso : normas de Direito Tributário de 5a Geração efetivadas pela Secretaria da Receita Federal                                     07

7.3.2.1. Apresentação                                                   07

7.3.2.2. Aspectos gerais                                                07

7.3.2.3. Permissões e vedações                                     08

7.3.2.4. Receitanet                                                        09

7.3.2.5. Legislação virtual                                              10

8. Embasamento Teórico                                                                                  16

8.1.Teoria de Base                                                                                16

8.2. Revisão Bibliográfica preliminar                                                      18

8.3. Termos Técnicos                                                                            50

9. Metodologia                                                                                                 52

9.1. Método de Abordagem                                                                  52

9.2. Método de procedimento                                                               52

9.3. Técnica de pesquisa                                                                       53

10. Estrutura básica da Tese                                                                             54

11. Referências bibliográficas                                                                54

II. RELEVÂNCIA DOS ESTUDOS E DA TESE PARA O

DESENVOLVIMENTO DA ÁREA DE CONCENTRAÇÃO DO

PROGRAMA DE DOUTORADO                                                                   57

III. ATIVIDADES EM QUE PRETENDE APLICAR                                     

OS ESTUDOS REALIZADOS NO PROGRAMA DE DOUTORADO          58

IV. INDICAÇÃO DO PROFESSOR ORIENTADOR                                    59

 

Anexos                                                                                                             60

DECRETO No 3.585, DE 5 DE SETEMBRO DE 2000

DECRETO No 3.587, DE 5 DE SETEMBRO DE 2000

PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC / MCT / MPOG No 47,

DE 3 DE AGOSTO DE 2000

DECRETO No 3.505, DE 13 DE JUNHO DE 2000

PROJETO DE LEI No 1.589/99

 

 

 

 

I - SOBRE A TEMÁTICA PESQUISADA

 

1. Tema

Estado e Direitos virtuais

 

2. Delimitação do Tema

Estado Virtual e Direitos de 5a Geração : Possibilidades de Políticas Públicas democráticas.

 

3. Formulação do Problema

Com o advento da Sociedade Pós-Industrial, o paradigma de organização social é o de arquitetura em Redes, como a Internet, baseada no conhecimento e na informação. Quais são os Direitos desta nova Era, onde os procedimentos são virtuais ? Como o Estado enfrenta os problemas da desterritorialização e das fronteiras móveis ? No caso específico do Estado brasileiro, quais são as políticas públicas virtuais adotadas, e de que maneira elas contribuem para efetivar os princípios constitucionais da eficiência, transparência, moralidade e publicidade? Quais são as normas de 5a Geração que regulamentam estas políticas ?

 

4. Hipóteses

 

4.1. O Estado brasileiro adota uma política de Informação compatível com a Sociedade em Rede, podendo ser caracterizado como um Estado virtual, que utiliza normas de 5a geração para efetivar os princípios constitucionais previstos no art. 37 da CF/88. Existem programas em execução que possibilitam uma maior participação da cidadania nos destinos da Administração Pública, contribuindo desta forma para a democratização do Poder.

 

4.2. As políticas públicas virtuais adotadas pelo poder público brasileiro são insuficientes para caracterizá-lo como um Estado adequado à Sociedade em Rede. Os investimentos em Ciência e Tecnologia no País refletem o descaso e a falta de percepção do Governo para esta nova realidade. A política de Informações adotada pelo Brasil é excludente e elitista. 

 

 

5. Variáveis

 

a) Limites dos Direitos virtuais : autoregulamentação x regulamentação estatal;

b) A informática como linguagem tendente ao consenso;

c) Globalização e controle mundial sobre a informação;

d) Tecnologias voltadas para o mercado;

e) Novos excluídos : os sem-conexão;

f) A atualização do real pelo virtual.

g) O ensino do Direito virtual nas Universidades brasileiras

 

 

6 – Justificativa

 “Inédito e original” : a busca de um tema que contemple este binômio está no centro das preocupações do presente estudo, seqüencial ao trabalho de pesquisa realizado no programa de Mestrado em Direito da UFSC, sobre “Informatização do Judiciário e o Processo Digital : limites e possibilidades a partir da recepção da lei 9.800/99”. 

O que há de novo, tanto em relação ao conteúdo, quanto em relação à abordagem, em se tratando de Direito nos dias atuais? Se de fato os Direitos se sucedem em gerações, e que estamos vivenciando uma nova Era de Direitos, justifica-se não só o estudo da Sociedade desta nova Era mas, principalmente, a configuração do Estado e do Direito advindos deste novo momento histórico. Portanto, o que se pretende é aprofundar a pesquisa sobre os Direitos de 5a Geração próprios de uma Sociedade e de um Estado virtuais.

A opção pelo ramo do Direito Público busca também contemplar a idéia do “inédito e original”, já que muitos estudos estão sendo realizados  sobre os aspectos civis do direito virtual, em decorrência da massificação do comércio eletrônico. Em particular, este campo só nos interessa quando se trata da intervenção do Estado na atividade econômica. As demais variáveis não serão aqui abordadas.

O eixo da Tese está em identificar a atuação do Estado, suas políticas públicas, de que forma elas são regulamentadas, como se criam os novos Direitos. Por isso detemo-nos primordialmente nos chamados princípios constitucionais, tributários e administrativos.

Dentre os “estudos de casos” que serão abordados ao longo da pesquisa, é tomado como referência o projeto Receitanet em função do seu êxito comprovado, especialmente no que diz respeito à declaração do Imposto de Renda. Demonstramos, assim, um exemplo de política pública virtual adotada pelo Estado brasileiro e sua legislação regulamentadora, que entendemos ser de 5a Geração.

Estudar informática jurídica é expor-se hoje, ainda, à algumas dúvidas e incompreensões, na medida em que predomina o senso segundo o qual este tema reduz-se a um tecnicismo secundário. Queremos mostrar, neste trabalho, que esta visão causa imensuráveis prejuízos ao ensino e à prática do Direito, que a cada dia perde espaço para novos ramos da ciência, que se atualizam, se aperfeiçoam, se conectam com as questões vitais que marcam o ingresso da humanidade em um novo século.

Enquanto, por exemplo, nas salas de aula ainda se ensina que os atos de comércio são  orientados pelo Regulamento 737, de 1850 – a mesma idade do Código Comercial brasileiro-, boa parte da atividade comercial na atualidade se dá de maneira virtual, através do e-commerce; enquanto o Código Penal ainda trata da punição à prática do adultério, nos chats dos provedores de informação se criam novas formas de relacionamento e aproximação; enquanto os doutrinadores ensinam as etapas do processo licitatório com base em lei do início da década ( Lei 8.666/93), os órgão públicos fazem suas compras e realizam os pregões através da Internet; enquanto os professores se detêm sobre os mecanismos de representação tradicional, a população brasileira pratica o voto eletrônico; enquanto a CLT trata de empregados e empregadores em um ambiente apenas físico, o mundo do trabalho experimenta a prática laboral on line.  Poderiam ser citados para cada disciplina jurídica ensinada os seus correspondentes atualizados, virtualizados. Entretanto, o nosso ensino permanece preso aos conceitos tradicionais e em geral as tentativas de mudar esta percepção sofrem uma a reação, materializadas em indiferença ou contestação.

Insistir no tema, buscar variáveis, mostrar que o Direito necessita, mais do que nunca, ele próprio se atualizar, justifica, por si só, a realização do presente estudo. O espaço privilegiado para tal debate, ao nível teórico, se dá na pós-graduação. O Doutorado coordenado pelo CPGD da UFSC, entendo, supera os melhores  programas das Universidades brasileiras ao possibilitar que questões relacionadas à Informática Jurídica, aos direitos na chamada pós-modernidade, ao ciberespaço, sejam tratados de maneira acadêmica, crítica e científica, não necessariamente voltados para os interesses do mercado tecnológico, mas para o aprofundamento das práticas democráticas, do exercício da cidadania, da transparência administrativa, enfim, da melhor forma de gerir os recursos públicos tendo em vista a construção de uma nova sociedade, justa e solidária.

 

7 – Objetivos

 

7.1. Objetivo geral

Compreender os mecanismos de funcionamento da Sociedade em Redes e identificar, no estágio atual de desenvolvimento do Estado brasileiro, elementos que o qualifiquem como Estado da Era Virtual, orientado juridicamente por uma legislação de 5a Geração que regulamenta as relações entre o Poder Público e a Sociedade. 

 

 7.2. Objetivos específicos

 

7.2.1. Estudar em profundidade determinados “casos” de políticas públicas desenvolvidas no espaço virtual pelo Governo federal brasileiro, no âmbito do Direito Tributário e do Direito Administrativo.

7.2.2. Proceder levantamento completo da legislação de 5a Geração aplicada no território nacional, sugerindo modificações, em caso de comprovada insuficiência. Comparar com procedimentos adotados por outros países, em particular os do Mercosul.

 7.2.3. Identificar de que maneira a utilização dos recursos tecnológicos e a realização de políticas públicas virtuais contribuem para a efetivação dos princípios constitucionais do art. 37 da CF/88.

 

7.3. Considerações sobre os Objetivos

 

7.3.1.Direitos de 5a Geração : as políticas públicas do Estado virtual. Um diagnóstico da administração pública brasileira.

 

7.3.1.1. - Área de abrangência

Entende-se por Direitos de 5a Geração aqueles codificados e que regulamentam as atividades humanas no âmbito do espaço virtual. Os Direitos virtuais objeto do presente estudo são aqueles de caráter público, ou seja, que envolvem a Administração pública e os cidadãos. Mais especificamente, afetos às áreas constitucional, tributária e administrativa.

Não está no foco deste projeto os direitos privados de 5a Geração, advindos das relações negociais entre particulares, tais como os contratos eletrônicos, vendas on line, proteção ao consumidor, entre tantos outros que surgem dos atos e negócios praticados no ambiente virtual.

Interessa-nos primordialmente identificar as iniciativas regulamentadoras que se relacionam com a prática de políticas públicas, atendendo ao disposto no art. 22 da CF/88, que atribui competência privativa à União legislar sobre informática, assumindo estas, portanto, características de Direitos de 5a Geração.

 

7.3.1.2. Abordagem pragmática

A abordagem do tema estudado compreenderá :

a) Análise e contextualização do Decreto no 3.505, de 13 de junho de 2000, que Institui a “Política de Segurança da Informação” nos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, e sua conexão com os projetos de leis que tramitam no Congresso Nacional versando sobre “Assinatura Digital”, com destaque para o PL no 1.589/99, elaborado pela seccional paulista da OAB. No mesmo sentido serão avaliados os Decretos 3.585 e 3.587, de 06 de setembro de 2000, que estabelecem a criação da infra-estrutura de chaves públicas para troca de informações por meio eletrônico entre os órgãos da administração federal.

b) Avaliação e aplicabilidade do “Programa Sociedade da Informação”, concebido pelo Ministério da Ciência e Tecnologia para preparar a nova geração de redes, viabilizando um novo estágio de evolução da Internet e suas aplicações no país. Trata-se de um conjunto de iniciativas que prevê ações dos governos federal, estaduais, municipais, junto com a iniciativa privada.
Faz parte do Plano Plurianual 2000-2004, com investimentos previstos de R$ 3,4 bilhões, em quatro anos. Neste mesmo sentido será investigada a destinação orçamentária para C&T nos últimos quatro anos e a política de financiamento adotada por órgãos como BNDES e FINEP;

c) “Estudo de Casos”, onde serão escolhidos seis projetos do Executivo Federal que evidenciem a criação de normas jurídicas específicas para a implementação de políticas públicas próprias de um Estado que se pretende virtual. O modelo apresentado neste projeto, e que servirá de parâmetro para os demais casos, é o da Secretaria da Receita Federal, órgão vinculado ao Ministério da Fazenda, no campo de estudos, portanto, do Direito Tributário.

Preliminarmente estão elencados os seguintes casos:

·        Tributação : o programa Receitanet e o Estado virtual Fiscal.

·        Licitação : compras públicas através da Internet. O pregão.

·        Educação : a regulamentação do ensino à distância.

·        Sistema financeiro : a virtualização do BB e da CEF.

·        Rede Nacional de Direitos Humanos ( Decreto no 3.637, de 20 de outubro de 2000):o combater à disseminação de informações e práticas contrárias aos direitos humanos veiculadas pela Internet.

·        A intervenção do Estado no domínio econômico : a Portaria Interministerial MDIC/MCT/MPOG nº 47, de 03.08.2000 e o desenvolvimento do comércio eletrônico no Brasil.

 

7.3.1.3. Possibilidade

A partir deste desencadeamento pretende-se elaborar um quadro de toda a legislação de 5a geração positivada pelo ordenamento jurídico brasileiro, bem como constatar de que maneira ela é efetivada pela Administração Pública federal.

 

7.3.2. Estudo de caso : normas de Direito Tributário de 5a Geração efetivadas pela Secretaria da Receita Federal

 

7.3.2.1. Apresentação

O primeiro modelo a ser estudado procura identificar a ocorrência de normas de 5a Geração afetas ao Direito Tributário. Elas surgem regulando situações no âmbito do ciberespaço, envolvendo contribuintes e a Secretaria da Receita Federal, órgão do Ministério da Fazenda encarregado da tributação. A home page da SRF está localizada no endereço http://www.receita.fazenda.gov.br/ e apresenta três campos principais de navegação, nos quais é possível obter dados sobre a Instituição e sobre os Serviços prestados pelo órgão arrecadador, além de uma área com Informações específicas sobre temas tributários.

A página sugere outra opção de navegação, abrindo um leque sobre “Novidades”, “Guia do site”, “Atendimento local”, “Fale conosco”, “Pesquisa de opinião” e “links” para outros endereços eletrônicos.

Através deste site, portanto, estão dadas as condições para que o poder público aplique os princípios constitucionais do artigo 5o combinado com os artigos 37 e 150 da Constituição Federal de 1988 e pratique todos os atos necessários à sua função arrecadadora. É o Estado Fiscal virtual em ação. 

 

7.3.2.2. Aspectos gerais

As informações mais relevantes que aparecem na tela são “vivas”, ou seja, podem ser atualizadas, através do recurso ao hipertexto, possibilitado pela linguagem HTML. Desta forma, quando o usuário clica sobre a palavra “Instituições” – é conduzido a uma nova página -  http://www.receita.fazenda.gov.br/NovaPag/Instituicao/default.htm – que lhe abre um  leque de opções, acessando em detalhes, dados sobre a SRF. Se o interesse do contribuinte, por exemplo, estiver voltado para o ingresso na carreira fiscal, poderá conectar-se, nesta página de abertura, ao tema Concursos. Ali tomará conhecimento do procedimento necessário para participar do Concurso para Auditor Fiscal da Receita Federal - AFRF 2000, que está sendo realizado pela Escola de Administração Fazendária – ESAF. O Edital e o programa de provas também são fornecidos.

O site da Receita Federal, registre-se, do ponto de vista da qualidade, é reconhecido pela comunidade da informação brasileira, que lhe outorgou, entre outros, o Prêmio cidadania na Internet - CONIP 2000, promovido pela SUCESU-SP. A Receita Federal disponibiliza, também, para download uma série de programas - no endereço http://www.receita.fazenda.gov.br/download/default.htm - com os quais o usuário poderá , on line, manter-se atualizado com a legislação tributária.

 

7.3.2.3. Permissões e vedações

Uma série de atividades ligadas à tributação podem ser realizadas virtualmente. No próprio site da SRF elas estão especificadas:

a) Quais as operações que podem ser realizados pela Internet ?

A principal é a Declaração do Imposto de Renda. Também é possível obter informações sobre a legislação tributária, sobre arrecadação de tributos e contribuições federais, estudos tributários, leilões, doações de mercadorias apreendidas, Educação Fiscal e consulta à restituição.

No que se refere ao programa Receitanet estão contempladas as seguintes possibilidade: Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF 1.0; Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica; Declaração de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR 1997 a 1999; Declaração de Imposto sobre Produtos Industrializados/Bebidas - DIPI/BEBIDAS; Declaração Simplificada Pessoa Jurídica - Imunes / Isentas 1998; Declaração Simplificada Pessoa Jurídica - Inativas 1998 a 2000; Declaração Simplificada Pessoa Jurídica - SIMPLES 1998 a 2000; Declaração REFIS - Programa de Recuperação Fiscal.

b) O que não pode ser feito pela Internet ?

A Secretaria não realiza as seguintes atividades : fornecimento de documentos (cópia de declarações, recibos, CPF, CNPJ ); resolução de dúvidas complexas; consultas sobre interpretação da Legislação Tributária e Aduaneira Federal; consultas sobre classificação fiscal de mercadorias; envio das declarações sobre Ganho de Capital, e, por fim, entrega de declarações por e-mail.

O serviço pela Internet objetiva atender à demanda de perguntas simples e objetivas em prazo normalmente limitado à 10 dias úteis a contar da data de recebimento do e-mail. Não poderão ser formuladas por e-mail as perguntas complexas, que envolvam o exame de documentação, ou que necessitem de interpretação da legislação tributária. Nestes casos, deverá ser formulada, na Unidade jurisdicionante da Receita Federal.

 c) Atendimento por e-mail:

O atendimento por e-mail da SRF tem como objetivo atender consultas formuladas pelos contribuintes. Não poderão, entretanto, ser atendidas consultas sobre: valores a restituir e data de liberação das restituições pendentes; andamento de processos; cálculos que necessitem de exame de documentos; interpretação da legislação tributária. Nesses casos, a consulta deverá ser formulada na Unidade local da Receita Federal, nos moldes do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, com orientações constantes da Instrução Normativa SRF nº 2, de 9 de janeiro de 1997; classificação fiscal de mercadorias para fins aduaneiros ou do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. O atendimento dos casos acima é realizado nas Unidades da SRF. As respostas serão encaminhadas dentro de, no máximo, 10 dias úteis, a contar da data de recebimento do e-mail pela Receita Federal.

 

7.3.2.4. Receitanet

Sobre o programa Receitanet, selecionamos três questões relacionadas com a segurança da operação virtual, à título de esclarecimento. São elas:

1 – “Se eu enviar a declaração a partir de um computador da empresa em que trabalho, ficará gravada alguma informação no computador que utilizei?

2 – “É seguro enviar a declaração pela Internet?

3 – “Como posso confirmar se a declaração foi transmitida com sucesso?

O site da SRF possui um campo específico de FAQ(questões mais freqüentes) que fornece as respostas, como no caso em análise:

“Caso o contribuinte, decida gravar sua declaração IRPF 2000 no disco rígido do computador que esteja utilizando e, posteriormente transmita esta declaração pelo Receitanet, o recibo de entrega também será gravado no disco rígido, junto com a declaração. Neste caso, se o computador que está sendo utilizado para o envio da declaração IRPF 2000 for da empresa ou de um amigo (a), deve ser providenciada a cópia da declaração e do recibo de entrega para disquete e exclusão da declaração do disco rígido e da “Lixeira” . Para as declarações em disquete, somente o programa Receitanet fica armazenado no winchester do computador que se está usando para acessar a Internet. Todo dado relativo à qualquer declaração nunca é copiado, pelo Receitanet, para o winchester do computador. Assim, é possível utilizar com total segurança o computador da empresa ou de um amigo(a) para envio da declaração pela Internet” .

 

7.3.2.5. Legislação virtual

Este é um dos campos específicos objeto do presente estudo : verificar qual a legislação que regulamenta e que dá validade aos atos praticados no espaço virtual na área do Direito Tributário.

Tomaremos, como exemplo de direito de 5a Geração, as seguintes normas, abaixo relacionadas: a) Instrução Normativa SRF nº 146, de 10 de dezembro de 1999; b) Instrução Normativa SRF nº 096, de 23 de outubro de 2000; c) Portaria SRF nº 1.500, de 27 de Outubro de 2000; d) Instrução Normativa SRF nº 001, de 12 de janeiro de 2000; e) Instrução Normativa SRF nº 037, de 23 de março de 2000; f) Instrução Normativa SRF nº 071, de 05 de julho de 2000; g) Instrução Normativa SRF nº 075, de 20 de julho de 2000.

a) Instrução Normativa SRF nº 146, de 10 de dezembro de 1999 - Dispõe sobre a Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL [...] resolve:

Art. 1º Deverão apresentar a Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF as seguintes pessoas físicas e jurídicas que pagaram ou creditaram rendimentos com retenção do imposto de renda na fonte, ainda que em um único mês do ano-calendário, por si ou como representantes de terceiros:

...................

Art. 5º O arquivo DIRF apresentado deverá ser acompanhado do Recibo de Entrega, impresso pelo Programa Gerador da DIRF ou pelo Programa de Crítica.

Parágrafo único. Para arquivos transmitidos via Internet, o Recibo de Entrega será gravado no disquete imediatamente após a transmissão.

...................

Art. 7º A DIRF deverá ser entregue nos dias úteis do mês de fevereiro de 2000, nos seguintes locais:

...................

 Parágrafo único. Opcionalmente, as declarações apresentadas em um único disquete poderão ser transmitidas pela Internet, inclusive as declarações de encerramento de atividades e as relativas a anos-calendário anteriores.

EVERARDO MACIEL

 

a .1.)Instrução Normativa SRF nº 020, de 23 de fevereiro de 2000 - Altera a Instrução Normativa nº 146, de 10 de dezembro de 1999, que dispõe sobre a Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF e dá outras providências.

Art. 7º ...........

Parágrafo único. Opcionalmente, as declarações apresentadas em um único disquete poderão ser transmitidas pela Internet, inclusive as relativas a anos-calendário anteriores."

EVERARDO MACIEL

 

b) Instrução Normativa SRF nº 096, de 23 de outubro de 2000 - Disciplina o requerimento e a emissão de certidões acerca da situação do sujeito passivo, quanto aos tributos e contribuições federais administrados pela SRF.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL [...] resolve:

Art. 1º É assegurado ao sujeito passivo, pessoa física ou jurídica, independentemente do pagamento de qualquer taxa, o direito de obter certidão acerca de sua situação, relativamente aos tributos e contribuições federais administrados pela Secretaria da Receita Federal - SRF.

...................

Art. 8º A SRF disponibilizará, por meio da Internet, no endereço http://www.receita.fazenda.gov.br, a Certidão Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais, que substituirá, para todos os fins, a certidão expedida em suas unidades.

§ 1º Da certidão emitida por meio da Internet constará, obrigatoriamente, a hora e data de emissão, bem assim o código de controle da certidão.

§ 2º A consulta à autenticidade da certidão expedida na forma deste artigo será disponibilizada no endereço eletrônico referido no caput.

...................

 Art. 9º Será emitida "Certidão Positiva de Tributos e Contribuições Federais, com Efeitos de Negativa" quando, em relação ao sujeito passivo requerente, constar a existência de débito de tributo ou contribuição federal:

I - cuja exigibilidade esteja suspensa

II - cujo lançamento se encontre no prazo legal de impugnação

III- que tenha sido objeto de parcelamento;

Art. 10. A comprovação de regularidade para com o ITR será feita por meio da "Certidão de Regularidade Fiscal de Imóvel Rural",

Art. 11. Poderá, ainda, ser fornecida certidão positiva de tributos e contribuições federais, que consistirá, exclusivamente, do demonstrativo das pendências do sujeito passivo, relativas a débitos e irregularidades quanto à apresentação de declarações e dados cadastrais

Art. 12. A certidão de que trata o art. 1º será expedida:

I - na hipótese do art. 8º, imediatamente à solicitação formalizada no endereço eletrônico referido no mesmo artigo;

...................

Art. 14. As certidões a que se referem os arts. 9º, 10 e 11 não serão emitidas por meio da Internet.

EVERARDO MACIEL

 

c) Portaria SRF nº 1.500, de 27 de Outubro de 2000

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL [...] resolve:

Art. 1º Determinar que seja dada publicidade, no site da SRF na Internet, a partir de 08 de novembro de 2.000, às licitações nas modalidades de concorrência internacional, concorrência, tomada de preços e pregão, promovidas pelas unidades da SRF.

Art. 2º Os avisos, os editais e os resultados finais das licitações de que trata o artigo anterior deverão permanecer no site da SRF pelo prazo de 30 dias após a publicação desses últimos no Diário Oficial da União.

...................

Art. 4°........

Parágrafo único. Caberá à COPOL a atualização permanente, no site da SRF, dos avisos, editais e resultados finais das licitações.

EVERARDO MACIEL

 

d) Instrução Normativa SRF nº 001, de 12 de janeiro de 2000 - Aprova instruções para a prática de atos perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL [...] resolve:

 Art. 6º O CNPJ emitirá, eletronicamente, os seguintes documentos de saída:

I - Comprovante Provisório de Inscrição;

II - Cartão de Identificação da Pessoa Jurídica - Cartão CNPJ;

III - Certidão de Baixa.

...................

Art. 16. No CNPJ, a inscrição da pessoa jurídica, inclusive de suas filiais, será enquadrada, quanto à situação cadastral, em:

...................

§6º Será disponibilizado por meio da Internet, no endereço http://www.fazenda.receita.gov.br, o nome empresarial e o número de inscrição no CNPJ das pessoas jurídicas com inscrição inapta, suspensa ou cancelada.

...................

Art. 21. Serão efetuadas exclusivamente por intermédio da Internet, no endereço http://www.receita.fazenda.gov.br, mediante utilização do Programa de Auto-Regularização da Situação Fiscal - PAR, as regularizações relativas a:

I - omissão de entrega de DIRPJ, DIPJ, Declaração Simplificada, DCTF, bem assim da Declaração de Ajuste Anual da pessoa física;

II - ausência de recolhimentos e demais indícios de inadimplência;

III - ausência do QSA ou da indicação do código da CNAE-Fiscal.

...................

§ 2º As informações prestadas por intermédio da Internet sujeitam-se a verificações posteriores.

§ 3º Constatada falsidade nas informações prestadas ou nos documentos apresentados, será cancelado de ofício, pelo titular da unidade da SRF com jurisdição sobre o domicílio fiscal do contribuinte, o ato praticado perante o CNPJ, sem prejuízo da proposição de aplicação das sanções penais cabíveis.

...................

Art. 37. A Coordenação-Geral de Tecnologia e de Sistemas de Informação - COTEC estabelecerá procedimentos que possibilitem a apresentação da FCPJ, do QSA e da FC por meio da Internet, bem assim da remessa da documentação exigida nos termos desta Instrução Normativa, por via postal, expressa e específica, a qual correrá às custas do contribuinte.

EVERARDO MACIEL

 

e) Instrução Normativa SRF nº 037, de 23 de março de 2000 - Aprova as formas de apresentação da declaração IRPF2000 pelo telefone e on-line.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL [...] resolve:

Art. 1º Ficam aprovadas as sistemáticas de entrega da Declaração Simplificada de Ajuste Anual do Imposto de Renda – Pessoa Física, relativa ao exercício de 2000 e ano-calendário de 1999, pelo sistema on-line na Internet e pelo telefone.

Art. 2º O Serviço Federal de Processamento de Dados – SERPRO fica autorizado a receber as declarações enviadas pelo sistema on-line na Internet, do Brasil e do exterior.

Parágrafo único. O formulário para preenchimento e envio da declaração simplificada on-line está disponível, na Internet, no endereço www.receita.fazenda.gov.br.

EVERARDO MACIEL

 

f) Instrução Normativa SRF nº 071, de 05 de julho de 2000 - Dispõe sobre a declaração de isento de 2000.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL [...] resolve:

Art. 1º As pessoas físicas inscritas no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF até 31 de dezembro de 1999, dispensadas da apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda do exercício de 2000, deverão apresentar a Declaração de Isento 2000 no período compreendido entre 1o de agosto e 30 de novembro de 2000.

Art. 2° A entrega da Declaração de Isento poderá ser feita, à opção do declarante, nas agências de Correio, nas lojas lotéricas, por telefone ou por meio da Internet.

...................

Art. 8o O Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO fica autorizado a receber as declarações enviadas pela Internet, do Brasil e do exterior, pelo endereço http://www.receita.fazenda.gov.br.

EVERARDO MACIEL

 

g)Instrução Normativa SRF nº 075, de 20 de julho de 2000 - Dispõe sobre a apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – DITR, exercício 2000, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL [...] resolve:

Art. 1º Está obrigado a entregar a Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – DITR – relativa ao exercício de 2000:

...................

Art. 3º A DITR deverá ser entregue até o dia 29 de setembro de 2000.

...................

Art. 5º A DITR feita pelo computador será:

I – apresentada em disquete nas agências bancárias autorizadas, durante o mês de setembro, ou nas unidades da Secretaria da Receita Federal; ou

II – enviada pela Internet.

...................

§ 2º No momento da recepção da declaração enviada pela Internet, será emitido o recibo de entrega com carimbo eletrônico, informando o número do protocolo de entrega, a data e a hora da recepção.

Art. 6º O serviço de recepção de declarações enviadas pela Internet será encerrado às 20 horas do dia 29 de setembro de 2000.

Art. 7º Está obrigado a entregar a DITR em disquete ou pela Internet:

I – a pessoa física que possua imóvel rural com área igual ou superior a:

a)1.000 ha, se localizado em município compreendido na Amazônia Ocidental ou no Pantanal Mato-grossense e Sul-mato-grossense;

b)500 ha, se localizado em município compreendido no Polígono das Secas ou na Amazônia Oriental; ou

c)200 ha, se localizado em qualquer outro município.

II – a pessoa jurídica, independentemente da extensão da área do imóvel rural.

Art. 8º Após o prazo determinado no art. 3º, a declaração deverá ser entregue em formulário ou em disquete nas unidades da Secretaria da Receita Federal ou enviada pela Internet.

EVERARDO MACIEL

 

 

8 – Embasamento Teórico

 

8.1.Teoria de Base

Parte-se do pressuposto, firmado por BOBBIO[1], de que os Direitos correspondem à épocas históricas, à Gerações, à Eras. O Direito da atualidade, neste sentido, corresponde à Era Virtual, constituindo-se em normatização de 5a Geração.

Para fundamentar este novo momento, é utilizada a teoria de LEVY[2], com seus conceitos de “ciberespaço” , “virtual” , “atualização e “cibercultura”, fazendo a distinção necessária entre o que seja material e imaterial. A possibilidade de transmissão das informações através de uma linguagem programadas em “zero” e “um” – a linguagem binária – na velocidade da luz, via bytes, cria a possibilidade de um novo fenômeno paradigmático, que afeta todas as relações humanas, inclusive o Direito.

Aceita-se, pois, como premissa, a afirmação de que a Sociedade está em transição para um novo paradigma : o paradigma da Internet, cujos fundamentos nesta pesquisa são sustentados pelas concepções de HINDLE[3] e do Institute fort Information Studies.

A Sociedade que emerge desta nova realidade é definida por CASTELLS[4] como “Sociedade em Rede”, cuja principal característica é a informacionalização, sepultando, definitivamente a forma industrial de produção de bens e de riquezas. O estudo deste autor mostra claramente o papel do Estado na efetivação desta nova forma de organização social.

Outros autores oferecem suporte para fundamentar esta teoria, cada qual, entretanto, com as suas particularidades e visão de mundo. Assim têm-se em DRUKER[5] a conceituação de uma “Sociedade Pós-capitalista do Conhecimento”, em DE MASI[6] e em LOJKIN[7] uma “Sociedade da Informação’, em MORIM[8] uma ‘Sociedade da Complexidade”. O que unifica o discurso de todos estes autores é a constatação de que o modelo de produção industrial foi superado.

Para compreender, em toda a sua amplitude o novo momento, no qual se insere o Direito, recorre-se também aos conceitos de CAPRA[9], notadamente suas noções de sistemas vivos, interdisciplinariedade e auto-organização.

A partir do entendimento do que é a Sociedade atual, tenta-se identificar os traços principais do Estado Virtual e quais são os seus Direitos. A importância da positivação do Direito, a sua relação com o mercado, com o Estado e com o “mundo da vida”, o seu papel integrador, enfim, a sua função de linguagem tendente ao consenso são estudados a partir de HABERMAS[10]. Há que se considerar a possibilidade de que a linguagem dos bytes, virtual, seja efetivamente uma linguagem universal, consensual, como quer o filósofo alemão.

Em síntese, portanto, concorda-se que a atual Sociedade é Pós-Industrial. A informação, o conhecimento, a estrutura em rede, a cultura, os valores, a ação comunicativa, enfim, a complexidade, são os elementos utilizados para a compreensão da teoria geral proposta por LEVY, cuja concepção do que seja “inteligência coletiva” no espaço da realidade virtual oferece o fio condutor na realização da presente pesquisa, constituindo-se, assim,  no seu marco teórico referencial.

8.2. Revisão Bibliográfica preliminar

 

1 - KUHN, Thomas S. A Estrutura das Revoluções Científicas. Tradução de Beatriz Viana Boeira e Nelson Boeira. Coleção Debates. 3. ed. SP : Perspectiva, 1989.

Paradigmas:

“[...] são as realizações científicas universalmente reconhecidas que, durante algum tempo, fornecem problemas e soluções modelares para uma comunidade de praticantes de uma ciência.[...]Um paradigma é aquilo que os membros de uma comunidade partilham e, inversamente uma comunidade científica consiste em homens que partilham um paradigma”(TK, 13, 219)

Rejeição paradigmática:

“Decidir rejeitar um paradigma é sempre decidir simultaneamente aceitar outro e o juízo que conduz a essa decisão envolve a comparação de ambos os paradigmas com a natureza, bem como sua comparação mútua”.[...] Rejeitar um paradigma sem simultaneamente substituí-lo por outro é rejeitar a própria ciência”.(TK, 108,110)

Transição de paradigmas:

“A transição de um paradigma em crise para um novo [...] está longe de ser um processo cumulativo obtido através de uma articulação do velho paradigma.[...] É antes uma reconstrução de áreas de estudos a partir de novos princípios.[...] Durante o período de transição haverá uma grande coincidência ( embora nunca completa) entre os problemas que podem ser resolvidos pelo antigo paradigma e os que podem ser resolvidos pelo novo”.(TK, 116)

Revolução científica:

“A transição para um novo paradigma é uma revolução científica.[...] Embora o mundo não mude com uma mudança de paradigma, depois dela o cientista trabalha em um mundo diferente”. (TK, 122,157)

Novos valores:

“[...] Indica toda a constelação de crenças, valores, técnicas, etc.[...] partilhadas pelos membros de uma comunidade determinada. [...] denota um tipo de elemento dessa construção: as soluções concretas de quebra-cabeças que, empregados como modelos ou exemplos, podem substituir regras explícitas com base para a solução dos restantes quebra-cabeças da ciência normal”. (TK, 218)

 

2 - RUTKOWSKI, Anthony. A Internet: uma abstração no caos. In: HINDLE, John. A Internet como paradigma : fenômeno e paradoxo. Tradução de Luciano Videira Monteiro. RJ: Expressão e Cultura, 1997.

Caos e abstração:

“[...] a Internet, bem como todas as suas aplicações, constitui abstrações criadas pela realidade material – um fenômeno parecido com o caos, emergindo coletivamente dos computadores e dos componentes de rede, arquitetura e instituições.[...] Todos os fenômenos da Internet são um acúmulo de abstrações, cada uma em seu próprio domínio [...] Os únicos componentes reais, isto é, físicos, da Internet, são os computadores que a constituem e as rotas de transmissão, nos quais os sinais digitais viajam de um ponto a outros em jornadas que podem se prolongar desde alguns centímetros ou a alguns milhares de quilômetros, até outro continente.[...[ Os dois maiores atributos da Internet semelhantes aos caos são sua evolução como um fenômeno auto-organizador e sua auto-semelhança em variadas escalas ”. (AR, 21,23)

 

3 - MCCCONNEL, Bruce. O Governo e a Internet. In : HINDLE, John. A Internet como paradigma : fenômeno e paradoxo. Tradução de Luciano Videira Monteiro. RJ: Expressão e Cultura, 1997.

Eficácia e eficiência governamental:

 “Enquanto as questões relativas à regulamentação do ciberespaço passam através de governos, os próprios governos têm sido rápidos em perceber o potencial da Internet para aumentar a eficácia e a eficiência governamental. Conforme observou o vice-presidente americano Al Gore, a tecnologia de informação pode ajudar a criar um governo que ‘trabalhe mais e gaste menos’. A informação do governo é um bem público e um recurso nacional valioso”. (BM, 81)

 

4 - CARRAHER, David. Senso Crítico – do dia a dia às ciências humanas. SP: Pioneira, 1983.

Senso crítico e curiosidade científica:

[...] a pessoa com senso crítico levanta dúvidas sobre aquilo em que se comumente acredita, explora rigorosamente alternativas através da reflexão e avaliação de evidências, com a curiosidade de quem nunca se contenta com o seu estado atual de conhecimento.[...] A chave da mentalidade científica – que muitos cientistas não têm e alguns leigos têm – consiste na habilidade de encontrar em fenômenos aparentemente não-problemáticos questões que merecem destaque, reflexão e explicação”.(DC, 14)

Cético radical:

[...] o indivíduo com senso crítico muito aprimorado encontrará mais erros ou razões para dúvida em argumentos do que aquele que não tende a refletir sobre suas próprias comunicações e as dos outros. Mas este indivíduo não se confunde com o ‘cético radical’ que, no fundo, insiste na impossibilidade da certeza, como esclarece o filósofo Stephen Pepper : ‘a posição do cético radical, quando avaliada cuidadosamente, é impossível, chegando a ser um dogma autocontraditório que o ‘mundo certamente é duvidoso’. Se se levar essa tese a sério, ela não é uma posição cética (descrente), mas dogmática’”. (DC, 69)

 

5 - LEVY, Pierre. O que é o virtual ? Tradução de Paulo Neves. 3a Reimpressão. SP: Ed. 34, 1999.

Amplitude da virtualização:

“[...] nunca antes as mudanças das técnicas, da economia e dos costumes foram tão rápidas e desestabilizantes. Ora, a virtualização consiste justamente a essência, ou a ponta fina, da mutação em curso. Enquanto tal, a virtualização não é nem  boa nem má, nem neutra. Ela se apresenta mesmo como o movimento do “devir outro” do humano. Antes de temê-la, condená-la ou lançar-se às cegas a ela, proponho de que se faça o esforço de apreender, de pensar, de compreender em toda a sua amplitude a virtualização”.  (PL, 12)

Virtualização como dinâmica:

“O virtual não se opõe ao real, mas sim ao atual.[...]A virtualização pode ser definida como o movimento inverso da atualização”. (PL, 16,17)

Cópia e original:

“No mundo digital, a distinção do original e da cópia há muito perdeu qualquer pertinência. O ciberespaço está misturando as noções de unidade, de identidade e de localização”. (PL, 48)

Inversão dos conceitos econômicos clássicos:

“A informação e o conhecimento, de fato, são doravante a principal fonte de produção de riqueza. Poder-se-ia retorquir que sempre foi assim [...] Mas a relação com o conhecimento que experimentamos desde a Segunda Guerra mundial, e sobretudo depois dos anos setenta, é radicalmente nova.[...]As informações e o conhecimento passaram a constar entre os bens econômicos primordiais [...]os novos recursos chaves são regidos por duas leis que tomam pelo avesso os conceitos e os raciocínios econômicos clássicos : consumi-los não os destrói, e cedê-los não faz com que sejam perdidos”. (PL, 54,55)

Desterritorialização da informação:

“[...]o conhecimento e a informação não são “imateriais” e sim desterritorializados; longe de estarem exclusivamente presos a um suporte privilegiado, eles podem viajar. Mas informações e conhecimento tampouco são “materiais”!  A alternativa do material e do imaterial valem apenas para substâncias, coisas, ao passo que a informação e o conhecimento são da ordem dos acontecimentos ou processo”.(PL, 56)

Ainda sobre virtualização e atualização:

“Por que o consumo de uma informação não é destrutivo e sua posse não é exclusiva? Porque a informação é virtual.[...] um dos principais caracteres distintivos da virtualidade é seu desprendimento de um aqui e agora particular, e por isso posso dar um bem virtual, por essência desterritorializado, sem perdê-lo. Por outro lado, lembremo-nos de que o virtual pode ser assimilado a um problema e o atual a uma solução. A atualização não é portanto uma destruição mas, ao contrário, uma produção inventiva, um ato de criação”.(PL, 58)

A virtualização da lei:

“Os rituais, as religiões, as morais, as leis, as normas econômicas ou políticas são dispositivos para virtualizar os relacionamentos fundados sobre as relações de força [...] Uma convenção ou um contrato tornam a definição de um relacionamento independente de uma situação particular; independente, em princípio, das variações emocionais daqueles que o contrato envolve; independente da flutuação das relações de força. Uma lei envolve uma quantidade indefinida de detalhes virtuais dos quais somente um pequeno número é explicitamente previsto em seu texto”.(PL, 77)

Complexidade da cultura humana:

Relacionamentos virtuais, como é o caso dos contratos, são entidades públicas e compartilhadas no seio de uma sociedade. Novos procedimentos, novas regras de comportamento se articulam sobre os precedentes. Um processo contínuo de virtualização  de relacionamentos forma aos poucos a complexidade das culturas humanas : religião, ética, direito, política, economia”. (PL, 78)

Informática é a mais virtualizante das técnicas:

“A informatização acelera o movimento iniciado pela escrita ao reduzir todas as mensagens a combinações de dois símbolos elementares, zero e um. Esses caracteres são os menos significantes possíveis, idênticos em todos os suportes de memória. Seja qual for a natureza da mensagem, eles compõem seqüências tradutíveis em e por qualquer computador. A informática é a mais virtualizante  das técnicas por ser também  a mais gramaticalizante”.(PL, 88)

O pensamento é histórico, datado e situado:

“As instituições, as línguas, os sistemas de signos, as técnicas de comunicação, de representação e de registro informam profundamente nossas atividades cognitivas : toda uma sociedade cosmopolita pensa dentro de nós. Por esse motivo, não obstante a permanência das estruturas neuronais de base, o pensamento é profundamente histórico, datado e situado, não apenas em seu propósito mas também em seus procedimentos e modos de ação”. (PL, 95)

As “regras do jogo”:

As instituições sociais, leis, regras e costumes que regem nossos relacionamentos influem de modo determinante sobre o curso de nosso pensamento. [...] Presidindo aos tipos de interação entre os indivíduos, as “regras do jogo” social modelam a inteligência coletiva das comunidades humanas assim como as aptidões cognitivas das pessoas que nela participam”.(PL, 99)

Causar, determinar e condicionar:

“[...]uma parte crescente de conhecimento se exprime hoje por modelos digitais interativos e simulações, o que era evidentemente impensável antes dos computadores com interfaces gráficas intuitivas [...] de modo que as mudanças de tecnologia intelectuais ou de meios de comunicação podem indiretamente ter profundas repercussões sobre a inteligência coletiva.

[...]Importa no entanto sublinhar que o aparecimento ou a extensão de tecnologias intelectuais não determinam automaticamente este ou aquele modo de conhecimento ou de organização social. Distingamos portanto cuidadosamente as ações de causar ou de determinar, de um lado, e as de condicionar ou tornar possível, de outro. As técnicas não determinam, elas condicionam. Abrem um largo leque de possibilidades das quais somente um pequeno número é selecionado ou percebido pelos atores sociais”. (PL, 100, 101)

Inteligência coletiva e coletivo inteligente:

“Tanto quanto a pesquisa utilitária de informação, é essa sensação vertiginosa de mergulhar no cérebro comum e dele participar que explica o entusiasmo pela Internet. Navegar no ciberespaço eqüivale a passear um olhar consciente sobre a interioridade caótica [...] da inteligência coletiva.

O acesso ao processo intelectual do todo informa o de cada parte, indivíduo ou grupo, e alimenta em troca o do conjunto. Passa-se então da inteligência coletiva para o coletivo inteligente”.( PL, 117)

 

6- LEVY, Pierre. “A Internet e a crise dos sentido”. In : Ciberespaço : um hipertexto com Pierre Levy. PELLANDA, Nice Maria Campos e PELLANDA, Eduardo Campos(org.) Porto Alegre : Artes e Ofícios, 2000.

 O exemplo da WWW:

“O resultado dessa nova situação é que os sistemas de correspondência e seus subsistemas simbólicos se misturem uns com os outros e se transformem cada vez mais rápido. Uma das melhores visualizações que se pode propor desse fenômeno é a dinâmica da World Wide Web : uma multidão exponencialmente crescente de sítios que se interconectam para formar uma rede móvel, em que cada nó incorpora seu próprio sistema de correspondência: os ‘vínculos de hipertexto’ que são os sítios lançam para outros sítios. O sistema de correspondência global que constituí a WEB não pode ser formulado por ninguém, precisamente porque ele o é para todo mundo”.(PL, 27)

A pós-cultura não é pós-moderna:

“A pós-cultura não tem nada a ver com o pós-moderno, porque o pós-moderno nega encarniçadamente toda idéia de progresso e, ainda mais, de progresso universal. Ora, do ponto de vista da pós-cultura, o estado ao qual chegamos é melhor que o estado de cultura. A pós-cultura é um progresso, pois ela se desperta ao mesmo tempo para duas realidades que só se tornam figuras significantes uma tomando a outra como fundo : o caráter de criação contínua e a unidade da humanidade”. (PL, 29)

 

7 - LEVY, Pierre. Cibercultura. Tradução de Carlos Irineu da Costa. SP: Ed. 34, 1999.

Otimismo em relação ao ciberespaço:

“Em geral me consideram um otimista[...]Meu otimismo, contudo, não promete que a Internet resolverá, em um passe de mágica, todos os problemas culturais e sociais do planeta. Consiste apenas em reconhecer dois fatos. Em primeiro lugar, que o crescimento do ciberespaço  resulta de um movimento internacional de jovens ávidos para experimentar, coletivamente, formas de comunicação diferentes daquelas que as mídias clássicas nos propõem. Em segundo lugar, que estamos vivendo a abertura de um novo espaço de comunicação, e cabe apenas a nós explorar as potencialidades mais positivas deste espaço nos planos econômicos, políticos, cultural e humano”. (PL, 11)

Apóstolos do neoliberalismo selvagem?

“ Se você tentar explicar o desenvolvimento de novas formas de comunicação transversais, interativas e cooperativas, ouvirá como resposta um discurso sobre os ganhos fabulosos de Bill Gates [...]

O crescimento do ciberespaço servirá apenas para aumentar ainda mais o abismo entre os bem-nascidos e os excluídos, entre os países do Norte e as regiões pobres nas quais a maioria dos habitantes nem mesmo tem telefone. Qualquer esforço para apreciar a cibercultura coloca você automaticamente no lado da IBM, do capitalismo financeiro internacional, do governo americano, tornando-o um apóstolo do neoliberalismo selvagem e duro com os pobres, um arauto da globalização escondido sob a máscara de humanismo!”(PL, 12)

Ciberespaço e cibercultura:

“O ciberespaço ( que também chamarei de “rede”) é o novo meio de comunicação que surge da interconexão mundial de computadores. O termo especifica não apenas a infra-estrutura material da comunicação digital, mas também o universo oceânico de informações que ele abriga, assim como os seres humanos que navegam e alimentam esses universo. Quanto ao neologismo “cibercultura”, especifica aqui o conjunto de técnicas( materiais e intelectuais), de práticas, de atitudes, de modos de pensamento e de valores que se desenvolvem juntamente com o crescimento do ciberespaço”. (PL, 17)

Estado, soberania e legislação:

“Os Estados ainda têm outros pontos de vista, mais ou menos vastos e compreensivos, sobre a emergência do ciberespaço. A abordagem mais limitada coloca os problemas em termos de soberania e territorialidade. De fato, o ciberespaço é a desterritorialização por natureza, enquanto o Estado moderno baseia-se, sobretudo, na noção de território. Pela rede, bens informacionais ( programas, dados, informações, obras de todos os tipos) podem transitar instantaneamente de um ponto a outro do planeta digital sem serem filtrados por qualquer tipo de alfândega. Os serviços financeiros, médicos, jurídicos, de educação à distância, de aconselhamento, de pesquisa e desenvolvimento, de processamento de dados também podem ser prestados aos “locais” por empresas ou instituições estrangeiras ( ou vice-versa) de forma instantânea, eficaz e quase invisível. O Estado perde, assim, o controle sobre uma parte cada vez mais importante dos fluxos econômicos e informacionais transfronteiriços.

Além disso, as legislações nacionais obviamente só podem ser aplicadas dentro das fronteiras do Estado. Ora, o ciberespaço possibilita que as leis que dizem respeito à informação e à comunicação ( censura, direitos autorais, associações proibidas, etc) sejam contornadas de forma muito simples. De fato, basta que um centro servidor que distribua ou organize a comunicação proibida esteja instalado em qualquer “paraíso de dados”, nos antípodas ou do outro lado da fronteira, para estar fora da jurisdição nacional. Como os sujeitos de um Estado podem conectar-se a qualquer servidor do mundo, contando que tenha um computador ligado à uma linha telefônica, é como se as leis nacionais que dizem respeito à informação e à comunicação se tornassem inaplicáveis”. (PL, 204)

Liberdade, igualdade, fraternidade e pós-modernidade:

“Em contraste com a idéia pós-moderna do declínio das idéias das luzes, considero que a cibercultura pode ser considerada como herdeira legítima do projeto progressista dos filósofos do século XVIII. De fato, ela valoriza a participação em comunidades de debate e de argumentação. Desenvolveu-se a partir de uma prática assídua das trocas de informações e de conhecimentos, que os filósofos das luzes consideravam como sendo o principal motor do progresso. E, portanto, se algum dia fomos modernos,, a cibercultura não seria pós-moderna, estaria antes dando continuidade aos ideais revolucionários e republicanos de liberdade, igualdade e fraternidade. Apenas, na cibercultura, esses “valores” encontram-se encarnados em dispositivos técnicos concretos.

Na era das mídias eletrônicas, a igualdade é realizada enquanto possibilidade para que cada um emita para todos; a liberdade é objetivada por meio de programas de codificação e do acesso transfronteiriço a diversas  comunidades virtuais; a fraternidade, enfim, transparece na interconexão mundial”.(PL, 245)

 

8 - CAPRA, Fritjof. A teia da vida : uma nova compreensão científica dos sistemas vivos. Tradução de Newton R. Eichemberg. SP : Cultrix, 1996.

Sociedade sustentável:

“Quanto mais estudamos os principais problemas de nossa época, mais somos levados a perceber que eles não podem ser entendidos isoladamente. São problemas sistêmicos, o que significa dizer que estão ligados e são interdependentes [...]esses problemas precisam ser vistos, exatamente, como diferentes facetas de uma única crise, que é, em grande medida, uma crise de percepção.[...] A partir do ponto de vista sistêmico, as únicas soluções viáveis são as soluções sustentáveis[...] Lester  Brow deu uma definição simples, clara e bela : ‘uma sociedade sustentável é aquela que satisfaz suas necessidades sem diminuir as perspectivas das gerações futuras”. (FC, 24)

Novo paradigma - Ecologia profunda:

“O novo paradigma pode ser chamado de uma visão do mundo holística, que concebe o mundo como um todo integrado, e não como uma coleção de partes dissociadas.[...] A ecologia profunda faz perguntas profundas a respeito dos próprios fundamentos da nossa visão de mundo e do nosso modo de vida modernos, científicos, industriais, orientados para o crescimento e materialistas. Ela questiona todo esse paradigma com base numa perspectiva ecológica : a partir da perspectiva de nossos relacionamentos uns com os outros, com as gerações futuras e com a teia da vida da qual somos parte”.(FC, 25,26).

Não-linearidade e realimentação:

“A primeira e mais óbvia propriedade de qualquer rede é a sua não-linearidade – ela se estende em todas as direções. Desse modo, as relações num padrão de rede são relações não-lineares. Em particular, uma influência, ou mensagem, pode viajar ao longo de um caminho cíclico que poderá se tornar um laço de realimentação. O conceito de realimentação está intimamente ligado ao padrão de rede”. (FC, 78)

Redes dentro de redes:

“Todos os sistemas vivos são redes de componentes menores, e a teia da vida como um todo é uma estrutura de muitas camadas de sistemas vivos aninhados dentro de outros sistemas vivos – redes dentro de redes.[...] O que é comum a todos esses sistemas vivos é que seus menores componentes vivos são sempre células, e [...] em última análise, são autopoiéticos”. (FC, 170)

Entrelaçamento de sistemas:

“Todos os componentes da rede de Gaia [...] são produzidos em processo internos à rede. Uma característica fundamental de Gaia é o complexo entrelaçamento de sistemas vivos e não-vivos dentro de uma única teia”. (FC, 174)

 

9 - LOJKINE, Jean. A revolução informacional. Tradução de José Paulo Netto. SP : Cortez, 1995.

Mutação revolucionária:

“Este final de século [..] acena com uma mutação revolucionária para toda a humanidade, mutação só comparável à invenção da ferramenta e da escrita, no albor das sociedades de classes, e que ultrapassa  largamente a da revolução industrial do século XVIII.

A revolução informacional [...] está em seus primórdios. Ela é, primeiramente, uma revolução tecnológica de conjunto, que se segue à revolução industrial em vias de terminar. Mas é muito mais do que isso : constitui o anúncio e a potencialidade de uma nova civilização, pós-mercantil, emergente ultrapassagem de uma divisão que opõe os homens desde que existe sociedade de classe : divisão entre os que produzem e os que dirigem a sociedade, divisão já dada entre os que rezavam [...] e os que trabalhavam para eles”. (JL,11)

Informações estratégicas:

“[...] não se limita à estocagem e à circulação de informações codificadas sistematicamente pelos programadores de computadores ou difundidas pelos dirigentes da mass media. Ela envolve sobretudo a criação, o acesso e a intervenção sobre as informações estratégicas, de síntese, sejam elas de natureza econômica, política, científica ou ética: de qualquer forma, informações sobre a informação, que regulam o sentido das informações operatórias, particulares, que cobrem a nossa vida cotidiana”.(JL, 109)

LOJKIN avalia que a “...crítica vigorosa de HABERMAS à redução da ação comunicativa à ação instrumental ou estratégica” o imuniza “contra a mercantilização do vínculo social”.  Mas, adverte, HABERMAS não considera a recessão e o desemprego, por exemplo, como parte de uma nova fase da crise capitalista mundial. Ele ignora isso pois “...o trabalho já não é mais uma questão central”.

 Nesse sentido, a “ética da discussão” que deve orientar “atores livres” não discute conteúdo, apenas forma procedimental.

A “racionalidade econômica e comunicacional” :

“[...] não está em questão apenas a revolta moral do mundo da vida (embaixo), contra  ‘a’ racionalidade estratégica ou instrumental  dos mass media ( no alto, no sistema). A revolta moral ( contra a ausência de democracia e pluralismo, contra a americanização da nossa informação – denunciada em Michel Serres) pode efetivamente apoiar-se na crise de um tipo de racionalidade econômica e comunicacional, o que a transformaria numa contestação maior. A lógica da rentabilidade a curto prazo, com a corrida atrás dos índices de audiência, torna-se uma perda global do sentido e nada comunica”.(JL, 122)

Quem são os “atores livres”:

“Tais atores, de alguma maneira, somos todos nós, conscientes ou não, usuários das tecnologias de informação, promotores de novas cooperações entre indústria e serviços – como foram no passado, todos os usuários das máquinas-ferramentas, confrontados com suas potencialidades contraditórias (e, pois, com ações que estavam longe de ser puramente técnicas). Contudo, se se confere aos desafios atuais da revolução informacional, toda sua significância cultural, política e ética, pode-se afirmar que o movimento social que deve realizá-lo pertence ao futuro”. (JL, 310)

 

10 - BOBBIO, Norberto. A Era dos direitos. Tradução de Carlos Nelson Coutinho. 10. ed. RJ: Campus, 1992.

Novas demandas, novos direitos:

“Não é preciso muita imaginação para prever que o desenvolvimento da técnica, a transformação das condições econômicas e sociais, a ampliação dos conhecimentos e a intensificação dos meios de comunicação poderão produzir tais mudanças na organização da vida humana e das relações sociais que criem ocasiões favoráveis para o nascimento de novos carecimentos e, portanto, para novas demandas de liberdade e de poderes. Para dar apenas alguns exemplos, lembro que a crescente quantidade e intensidade das informações a que o homem está submetido faz surgir, com força cada vez maior, a necessidade de não ser enganado, excitado ou perturbado por uma propaganda maciça ou deformadora; começa a se esboçar, contra o direito de expressar as próprias opiniões, o direito à verdade das informações. No campo do direito à participação no poder, faz-se sentir na medida em que o poder econômico se torna cada vez mais determinante nas decisões políticas e cada vez mais decisivo nas escolhas que condicionam a vida de cada homem.

O campo dos direitos sociais está em contínuo movimento: assim como as demandas de proteção social nasceram com a revolução industrial, é provável que o rápido desenvolvimento técnico e econômico traga consigo novas demandas que hoje não somos capazes nem de prever”. (NB, 34)

Direitos históricos, produtos da civilização:

“A expressão ‘direitos do homem’ [...] pode provocar equívocos, já que faz pensar na existência de direitos que pertencem a um homem abstrato e, como tal, subtraídos ao fluxo da história, a um homem essencial e eterno, de cuja contemplação deveríamos o conhecimento infalível de seus direitos e deveres. Sabemos hoje que também os direitos ditos humanos são produtos não da natureza, mas da civilização humana; enquanto direitos históricos, eles são mutáveis, ou seja, suscetíveis de transformação e de ampliação”.(NB, 32)

Sobre o realismo, pessimismo e otimismo:

“A efetivação de uma maior proteção dos direitos do homem está ligada ao desenvolvimento global da civilização humana. É um problema que não pode ser isolado, sob pena, não digo de não resolvê-lo, mas de sequer compreendê-lo em sua real dimensão. Quem o isola já o perdeu. Não se poder pôr o problema dos direitos do homem abstraindo-o dos dois grandes problemas de nosso tempo, que são os problemas da guerra e da miséria, do absoluto contraste entre o excesso de potência que criou as condições para uma guerra exterminadora e o excesso de impotência que condena grandes massas humanas à fome. Só nesse contexto é que podemos nos aproximar dos direitos com senso de realismo. Não devemos ser pessimistas a ponto de nos abandonarmos ao desespero, mas também não devemos ser tão otimistas que nos tornemos presunçosos”. (NB, 45)

Transformações sociais e inovações técnicas:

[...] as exigências que se concretizam na demanda de uma intervenção pública e de uma prestação de serviços sociais por parte do Estado só podem ser satisfeitas num determinado nível de desenvolvimento econômico e tecnológico; e que [...] são precisamente certas transformações sociais e certas inovações técnicas que fazem surgir novas exigências, imprevisíveis e inexeqüíveis antes que essas transformações e inovações tivessem ocorrido”. (NB, 76)

 

11 - OLIVEIRA JUNIOR, José Alcebíades. Teoria Jurídica e Novos Direitos. RJ: Lumen Juris, 2000.

 Geração de direitos:

“Pois é nesse contexto que mais do que qualquer outra época se pode e se deve falar em ‘novos direitos’. Norberto Bobbio, em A Era dos Direitos, levanta o assunto a partir da temática dos direitos humanos.

 Associando o que o mestre italiano coloca sobre o avanço dos direitos sociais e mesmo ecológicos ao que se observa do avanço das ciências em geral, mas sobretudo da física, da química, da biologia e da informática, pode-se elencar ao menos cinco gerações de direito”. (OJ, 99)

Direitos de Quinta geração:

“Quinta geração : dos direitos da realidade virtual, que nascem do grande desenvolvimento da cibernética na atualidade, implicando no rompimento de fronteiras tradicionais, estabelecendo conflitos entre países com realidades distintas, via Internet, por exemplo”.(OJ, 100)

Existência e coexistência:

“Com efeito, o novo paradigma científico que deve ser erguido diante dos escombros do positivismo deve considerar um primado que já existia no tempo do jusnaturalismo e que afirma que a existência deve ser pensada num plano de coexistência. O direito só existe no plano das relações humanas, devendo então ser pensado não como um instrumento que opõe um homem contra o outro, mas como um instrumento que harmoniza a convivência de ambos. E é esta ampla revolução na mentalidade que ainda está por ser feita, para que a ciência jurídica possa dar conta dos novos direitos”.(OJ, 107)

 

12 - CASTELLS, Manuel. A sociedade em rede. Tradução de Roneide Venâncio Majer. (A era da informação : economia, sociedade e cultura; v. 1). SP : Paz e Terra, 1999.

O papel do Estado:

“[...] embora não determine a tecnologia, a sociedade pode sufocar seu desenvolvimento principalmente por intermédio do Estado. Ou então, também principalmente pela intervenção estatal, a sociedade pode entrar num processo acelerado de modernização tecnológica capaz de mudar o destino das economias, do poder militar e do bem-estar social em poucos anos. Sem dúvida, a habilidade ou inabilidade de as sociedades dominarem a tecnologia e, em especial, aquelas tecnologias que são estrategicamente decisivas em cada período histórico, traça seu destino a ponto de podermos dizer que, embora não determine a evolução histórica e a transformação social, a tecnologia ( ou sua falta) incorpora a capacidade de transformação das sociedades, bem como os usos que as sociedades, sempre em processo conflituoso, decidem dar ao seu potencial tecnológico”.(MC, 26)

Estado, fator decisivo no processo geral:

“O que deve ser guardado para o entendimento da relação entre a tecnologia e a sociedade é que o papel do Estado, seja interrompendo, seja promovendo, seja liderando a inovação tecnológica, é um fator decisivo no processo geral, à medida em que expressa e organiza as forças sociais dominantes em um espaço e em uma época determinada. Em grande parte, a tecnologia expressa a habilidade de uma sociedade para impulsionar seu domínio tecnológico por meio das instituições sociais, inclusive o Estado”. (MC, 31)

Incapacidade do Estado:

“[...] a tentativa do Estado soviético fracassou a ponto de haver um colapso de todo o sistema, em grande parte, em razão da incapacidade para assimilar e usar os princípios do informacionalismo, embutidos nas novas tecnologias de informação”. (MC, 32)

Industrialismo e informacionalismo:

“[...]cada modo de desenvolvimento tem, também, um princípio de desempenho estruturalmente determinado que serve de base para a organização dos processos tecnológicos : o industrialismo é voltado para o crescimento da economia, isto é, para a maximização da produção; o informalismo visa o desenvolvimento tecnológico, ou seja, a acumulação de conhecimentos e maiores níveis de complexidade do processamento da informação”. (MC, 35)

Sociedade da Informação e informacionalismo:

“O termo ‘sociedade da informação’ enfatiza o papel da informação na sociedade.[...] o termo informacional indica o atributo de uma forma específica de organização social em que a geração, o processamento e a transmissão da informação tornam-se a fonte fundamental da produtividade e poder devido às novas condições tecnológicas surgidas nesse período histórico.[...]uma das características principais da sociedade informacional é a lógica de sua estrutura básica em redes, o que explica  o uso do conceito de ‘sociedade em rede’[...]Contudo, outros componentes da ‘sociedade informacional’, como movimentos sociais ou o Estado, mostram características que vão além da lógica dos sistemas de rede, embora sejam muito influenciados por essa lógica típica da nova estrutura social. Dessa forma, ‘a sociedade em rede’ não esgota todo o sentido de ‘sociedade informacional’”.(MC, 46)

O cerne da transformação:

“[...]diferentemente de qualquer outra revolução, o cerne da transformação que estamos vivendo na revolução atual refere-se às tecnologias da informação, processamento e comunicação. A tecnologia é para essa revolução o que as novas fontes de energia foram para as revoluções industriais sucessivas[...]”. (MC, 50)

Interação de tendências:

“O surgimento da sociedade em rede não pode ser entendido sem a interação entre estas duas tendências relativamente autônomas: o desenvolvimento de novas tecnologias da informação – década de 70 -  e a tentativa da antiga sociedade de reaparelhar-se com o uso do poder da tecnologia para servir a tecnologia do poder”.(MC, 69)

Sobre o novo paradigma:

“Nas palavras de Christopher Freeman, ‘um paradigma econômico e tecnológico é um agrupamento de inovações técnicas, organizacionais e administrativas inter-relacionadas cujas vantagens devem ser descobertas não apenas em uma nova gama de produtos e sistemas, mas também e sobretudo na dinâmica das estruturas dos custos relativos de todos os possíveis insumos para a produção.[...] A mudança contemporânea de paradigma pode ser vista como uma transferência de uma tecnologia baseada principalmente em insumos baratos de energia para uma outra que se baseia predominantemente em insumos baratos de informação derivados do avanço da tecnologia da microeletrônica e telecomunicações’ [...] A primeira característica do novo paradigma é que a informação é sua matéria-prima : são tecnologias para agir sobre a informação [...] o segundo aspecto refere-se à penetrabilidade dos efeitos das novas tecnologias [...]a terceira característica refere-se à lógica de redes em qualquer sistema ou conjunto de relações, usando essas novas tecnologias da informação [...] em quarto lugar, referente ao sistema de redes, mas sendo um aspecto claramente distinto, o paradigma da tecnologia da informação é baseado na flexibilidade”. (MC, 77,78)

A política pela rede:

“A política também é uma crescente área de utilização comunicação mediada por computadores(CMC). Por um lado o correio eletrônico está sendo usado para a difusão massificada de propaganda política dirigida com possibilidade de interação. Grupos fundamentalistas cristãos, a Milícia Norte-americana nos EUA e os zapatistas no México são os pioneiros dessa tecnologia política. Por outro lado a democracia local está sendo promovida mediante experimentos de participação eletrônica dos cidadãos[...] debatem questões públicas e transmitem suas opiniões ao governo : um debate sobre o problema dos sem-teto foi um dos resultados mais divulgados desse experimento no início dos anos 90”.(MC, 385)

Características da sociedade em rede:

“Transações de capital realizadas em frações de segundo, empresas com jornada de trabalho flexível, tempo variável de serviço, indeterminação do ciclo de vida, busca da eternidade por intermédio da negação da morte, guerras instantâneas e a cultura do tempo virtual, todos são fenômenos fundamentais característicos da sociedade em rede, que sistematicamente mistura a ocorrência dos tempos”. (MC, 489)

 

13 - MORIN, Edgar. O problema epistemológico da complexidade. 2 ed. Biblioteca Universitária, n. 38. Mens Martins(PT): Publicações Europa-América, s/d.

Complexidade organizada:

“A idéia da complexidade reapareceu, marginalmente, a partir da cibernética e da teoria da informação. Foi Warren Weawer [...] quem disse [...]no início dos anos 50, que o século XIX tinha presenciado o desenvolvimento das ciências da complexidade desorganizada – referia-se ao segundo princípio da termodinâmica – e que o século XX deveria presenciar o desenvolvimento das ciências da complexidade organizada”.(EM,13)

Paradigma como noção nuclear:

“Penso que se pode definir esta palavra paradigma para além da definição linguística, originária, e da definição muita incerta, kuhniana. Para mim, um paradigma é um tipo de relação muito forte, que pode ser de conjunto ou de disjunção, logo aparentemente de natureza lógica, entre alguns conceitos-mestres; este tipo de relação dominadora determina o curso de todas as teorias, de todos os discursos que o paradigma controla. O paradigma é invisível para quem sofre os seus efeitos, mas é o que há de mais poderoso  sobre as suas idéias. A noção de paradigma é, ao mesmo tempo, linguística, lógica e ideológica : é uma noção nuclear”. ( EM, 31)

O ponto de vista do outro:

“A ocultação do ponto de vista do outro, a redução e a caricatura do ponto de vista do outro nos revela, de modo impressionante, como as doutrinas não conseguem conversar entre si. É uma coisa que me impressiona, sempre muito [...] um pensamento rigoroso tem que ser necessariamente rígido? O resgate do gênio criador num domínio determinado é cego em relação aos outros? Será que é indispensável? Que é necessário? Tem de ser sempre assim? (EM, 130)

Complexidade, simplicidade e complicação:

“A união da complexidade e da simplicidade é um processo ativo, em anel[...] Há processos necessários em qualquer pensamento : distinguir e unir [...] Penso que a aventura do pensamento é profundamente dialógica, isto é, animada de movimentos que são aso mesmo tempo antagônicos e complementares.

A complicação pode ser concebida como uma noção estritamente quantitativa para designar a imbricação de uma grande quantidade de interações, mas pode ser contornada pelo método dito da caixa negra, que permite conhecer os outputs a partir dos imputs sem saber o que se passa no interior. Quando se trata de complexidade, o interessante é o que se passa no interior”.(EM,131)

 

14 - DRUCKER, Peter. A sociedade pós-capitalista. Tradução de Nivaldo Montingelli Jr. 6. ed. SP: Pioneira, 1997.

Época de transformações:

“A cada dois ou três séculos ocorre na história ocidental uma grande transformação[...] Em poucas décadas a sociedade se reorganiza – sua visão de mundo, seus valores básicos, sua estrutura social e política, suas artes, suas instituições mais importantes. Depois de cinqüenta anos existe um novo mundo. E as pessoas nascidas nele não conseguem imaginar o mundo em que seus avós viviam e no qual nasceram seus pais. Estamos atualmente atravessando uma dessas transformações. Ela está criando a sociedade pós-capitalista”.(PD, XI)

Conhecimento, recurso econômico básico:

“[...] Ela não será uma ‘sociedade anti-capitalista’ nem uma ‘sociedade não-capitalista’[...] o centro de gravidade – sua estrutura, sua dinâmica social e econômica, suas classes sociais e seus problemas sociais – é diferente daquele que dominou os últimos duzentos e cinqüenta anos e definiu as questões ao redor das quais se cristalizaram os partidos políticos, grupos e sistemas de valores sociais e compromissos pessoais e políticos.

O recurso econômico básico – ‘os meios de produção’ – não é mais o capital, nem os recursos naturais, nem a ‘mão-de-obra’. Ele é e será o conhecimento”.(PD, XVI)

 

15 - DE MASI, Domenico. Desenvolvimento sem trabalho. Tradução de Eugênia Deheinzelini. SP:Esfera,1999.

Sobre a Revolução Industrial :

“De acordo com David S. Landes, que talvez seja o seu mais respeitável historiador, a Revolução Industrial consiste naquele ‘complexo de inovações tecnológicas que, substituindo a habilidade humana por máquinas e o esforço físico de homens e animais por energia inanimada, possibilitaram a passagem do artesanato à manufatura, criando assim uma economia moderna”. (DM, 39)

A mudança de época e civilização:

“Enquanto, com Taylor e Ford, a sociedade celebrava seu ápice, a ciência já estava aprontando uma nova era. A teoria quântica e a teoria da relatividade provocaram uma verdadeira revolução no sistema científico do século XIV, abalando os conceitos da física clássica, desde a mecânica até o eletromagnetismo, à teoria cinética. Entretanto, a introdução do automóvel(1885), do avião (1903), dos veículos sobre esteiras( 1904), do rádio(1906), da máquina de lavar(1906), do aço inoxidável (1913), da cirurgia plástica (1914), dos buldôzer(1923), da televisão(1926), dos robôs(1928), do polietileno(1993), do motor a reação(1937), da fissão nuclear(1939), do reator nuclear(1924), do computador(1944), da montagem automatizada(1946), do transistor(1947), do videocassete(1952), da pílula anticoncepcional(1956), do satélite artificial(1957), do som estéreo(1958), do raio lazer(1960) e depois do computador pessoal, do fax, dos telefones celulares, das biotecnologias, dos mais recentes fármacos, todas essas inovações enfeixaram-se numa verdadeira mudança de época da civilização. (DM, 45)

A possibilidade do tempo livre e do ócio criativo:

 “O pós-industrial é uma economia harmônica em que a agricultura, a indústria e o setor terceário funcionam conjuntamente a altíssimos níveis tecnológicos, em que o cerne do sistema – admitindo-se que ainda exista um cerne é ocupado pela produção de bens imateriais ( informações, símbolos, valores), em que a ciência se incumbe de oferecer à humanidade dos meios para um desenvolvimento nunca antes alcançado no decorrer de sua história, em que a estética de se incumbe de fornecer momentos de gozo intelectual, em que as ocupações alienantes podem ser delegadas às máquinas dentro e fora da instalação fabril, em que cabe à política projetar novos sistemas sociais baseados também no tempo livre e no ócio criativo” (DM, 68).

Mudança de percepção:

“Só recentemente [...] está se alastrando a percepção exata de que a sociedade pós-industrial diferentemente da rural e da industrial e que antecederam, se caracteriza por delegar progressivamente o trabalho à eletrônica e por um relacionamento cada vez mais desequilibrado entre tempo de trabalho e tempo livre, pendendo a favor desse último”. (DM, 71)

Tempo e dinheiro:

“Quando a verdadeira medida da riqueza não for mais o dinheiro disponível para o próprio consumo do supérfluo, mas o tempo do qual se dispõe para atividades livremente escolhidas, quando formos educados [...] para desfrutar intensamente das pequenas alegrias da vida diária e transformar minutos que passam em momentos que duram, então os problemas do emprego e do desemprego serão apenas uma feia lembrança e a libertação da fadiga terá se alastrado até abranger a total libertação do trabalho”.(DM, 87)

 

16 - DE MASI, Domenico. A Emoção e a Regra : os grupos criativos na Europa de 1850 a 1950. Tradução de Elia Ferreira Edel. 5. ed. RJ:José Olympio, 1999.

Dimensão criativa das atividades humanas:

“Após a onda milenária de era rural, após a onda bem mais breve do maquinismo industrial, mil novos sintomas anunciavam o advento de uma terceira onda, de uma era pós-industrial capaz de exaltar a dimensão criativa das atividades humanas, privilegiando mais a culturas...[...]”. (DM,11)

Interligação entre os domínios do saber:

A partir da Segunda Guerra Mundial, tornou-se cada vez mais evidente a transformação radical da sociedade industrial e o advento de uma nova civilização : uma alternância de épocas se verifica naquelas raras ocasiões históricas, nas quais não é apenas uma única ciência ou uma única arte que progride, havendo uma interligação entre os domínios do saber, o que faz com que a experiência humana dê um salto de qualidade [...] Foram necessários 500 anos de organização moderna para produzir a sociedade industrial; apenas dois séculos de indústria bastaram para provocar o adventopós-industrial”. (DM, 15)

 

17 - MANINGUENEAU, Dominique. Termos-chaves da análise do discurso. Tradução de Marcio Venício Barbosa, Maria Emília Amarante Torres Lima. MG:Ed.UFMG, 1998.

Sobre a Pragmática:

Caracteriza também uma certa concepção de linguagem, e, mais geralmente, da comunicação, que se opõe à do estruturalismo. Nesse sentido, a pragmática atravessa o conjunto das ciências humanas; ela designa menos uma teoria particular do que o entrecruzamento de diversas correntes que compartilhamn de um certo número de idéias fundamentais. Em particular a semiótica, a teoria dos atos de linguagem, o estudo das inferências, a argumentação e da comunicação”. 

Essa concepção de linguagem vem, de alguma maneira, substituir a retórica tradicional. Ela põe em primeiro a força dos signos, o caráter ativo da linguagem, sua reflexividade fundamental ( o fato de que ela se refere ao mundo, mostrando sua própria atividade enunciativa), seu caráter interativo, sua relação essencial com um quadro que permita interpretar os enunciados, sua dimensão jurídica ( a atividade da fala é subentendida por uma rede fechada de direitos e de obrigações).”.(DoMan, 111)

 

18 - HABERMAS, Jürgen. Direito e democracia : entre a facticidade e validade. Tradução de Flávio Beno Siebeneichler. Rio de Janeiro: Tempo Brasileiro, 1997. 2 v.

Eficácia dos pressupostos normativos:

“As sugestões para a clarificação da compreensão paradigmática que serve de pano de fundo ao direito e à moral deveriam ser vistas como uma contribuição à discussão que se dirige contra o ceticismo cada vez mais difundido entre colegas da área do direito – especialmente contra o que eu denomino de falso realismo, que subestima a eficácia social dos pressupostos normativos das práticas existentes” . (JH, v.1, 11)

Princípios normativistas x princípios objetivistas:

“A tensão entre princípios normativistas, que correm o risco de perder o contato com a realidade social, e princípios objetivistas, que deixam fora de foco qualquer aspecto normativo, pode ser entendida como admoestação para não nos fixarmos numa única orientação disciplinar e, sim, nos mantemos abertos a diferentes posições metódicas, a diferentes finalidades teóricas, a diferentes perspectivas de papéis e a variados enfoques pragmáticos na pesquisa”. (JH, v.1, 23)

Sistemas integrativos:

“ Sociedades modernas são integradas não somente através de valores, normas e processos de entendimento, mas também sistematicamente, através de mercados e do poder administrativo”. (JH, v.1, 61)

Linguagem do direito:

“A linguagem do direito pode funcionar como um transformador na circulação da comunicação entre sistema e mundo da vida, o que não é o caso da comunicação moral, limitada à esfera do mundo da vida” . (JH, v. 1, 112)

Estado como garantidor de processos:

“A justificativa da existência do Estado não reside primariamente na proteção de direitos subjetivos iguais, e sim na garantia de um processo inclusivo de formação da opinião e da vontade, dentro do qual civis livres e iguais se entendem sobre quais normas e fins estão no interesse comum de todos”. (JH, v.1, 335)

Critica ao direito:

“O pivô da atual crítica ao direito, num Estado sobrecarregado com tarefas qualitativamente novas e quantitativamente maiores, resume-se a dois pontos: a lei parlamentar perde cada vez mais seu efeito impositivo e o princípio da separação dos poderes corre perigo” . (JH, v.2, 173).

 

19 - ECO, Umberto. Apocalípticos e integrados. Tradução de Pérola de Carvalho. 5. ed. SP: Perspectiva, 1998.

Conceitos genéricos:

“É profundamente injusto subsumir atitudes humanas sob dois conceitos genéricos como ‘apocalipticos’ e ‘integrados’[...]são estes os que censuramos pelo fato de haverem difundido conceitos igualmente genéricos – ‘conceitos fetiche’”. (UE, 8)

Integração:

“O apocalipse é uma obsessão do dissenter, a integração é a realidade concreta dos que não dissentem”.(UE, 9)

Função:

“[...] a função dos apocalipticos tem uma validade própria, isto é, denunciar que a ideologia otimista dos integrados é profundamente falsa e de má-fé”. (UE, 18)

 

 

20 - ROVER, Aires José. Representação do conhecimento em Sistemas Especialistas: o uso da técnica de enquadramentos. Tese de Doutorado em Direito. Florianópolis : CPGD/UFSC, 1999.

Sistemas Especialistas:

 “A maioria dos operadores do Direito não tem experiência com linguagem de computador, nem têm tempo ou desejo para aprendê-las. Este é um dos motivos pelos quais os Sistemas Especialistas Legais estão limitados a áreas relativamente pequenas do Direito. Contudo, é possível encontrar esquemas e técnicas de representação que permitirão ao operador do Direito ser o próprio engenheiro do conhecimento. As técnicas mais simples devem ser usadas. As mais sofisticadas devem estar disponíveis quando for necessário. Quando possível, estas deveriam parecer simples”. (AJR, 238)

Ensino interdisciplinar:

“A Informática Jurídica, vista não como uma disciplina em particular, mas interdisciplinar, teria como missão precípua a discussão do uso da informática no Direito, e nesse sentido, a discussão do próprio sistema jurídico em termos de apresentação de metodologias apropriadas para a implementação de sistemas inteligentes no domínio jurídico. Dessa forma, para fazer Informática Jurídica, cuja base é prática, é importante também conhecer as teorias do Direito”. (AJR, 290).

 

21 - GOUVÊA, Sandra. O Direito na Era Digital. RJ: Mauad, 1997.

Informática nas relações sociais:

“A informática vem se aproximando cada vez mais do Direito. Por um lado, as novas tecnologias influenciam na prestação da jurisdição, agilizando o Poder Judiciário. Por outro lado, a lei tem de se preocupar com o ingresso da informática nas relações sociais. O Estado não pode deixar de se fazer presente neste momento de profundas transformações causadas pela acelerada revolução tecnológica. Com isso, há que se atentar para a importância da informação e do dado, que devem ser compreendidos como bens jurídicos independentes do conteúdo que carregam”.(SG, 41)

Competência jurisdicional dos Estados:

“O estudo das leis no espaço precisa ser invocado, principalmente pela disseminação das redes de computador, já que uma mesma conduta pode lesar o ordenamento jurídico de mais de um Estado. Estas normas pertencentes ao direito público interno, uma tentativa para estabelecer a competência jurisdicional. No caso dos crimes praticados pela informática, em especial aqueles através da Internet, a dificuldade é ainda maior. A Internet, por ser invisível e estar espalhada por todo o mundo, constitui um novo desafio”.(SG, 90)

 

22 - BRASIL, Angela Bittencourt. Informática Jurídica: O Ciber Direito. RJ: A. Bittencourt Brasil, 2000.

Internet, indicadora de novos rumos:

“Inquestionáveis são as imensas possibilidades que a Internet abre, e podemos mesmo arriscar e dizer que trata-se de uma revolução social, econômica e cultural que poderá ser a bússola indicadora de novos rumos, com reflexo na vida pessoal de todos. O certo é que nós teremos que nos adaptar à nova realidade que se apresenta e o direito certamente também, porque o saber humano está sendo difundido por esta rede de computadores interligados, que aproxima as pessoas e torna o mundo bem menor”. (AB, 13)

Princípios da territorialidade e da soberania:

“Qualquer sistema jurídico se apoia em dois princípios basilares : o da territorialidade e o da soberania. Pelo princípio da territorialidade se entende que genericamente as fronteiras territoriais delimitam áreas dentro das quais diversos conjuntos de normas são aplicáveis. A soberania se baseia no princípio de que é preciso existir uma autoridade investida de poderes para fiscalizar a aplicação das normas e, em caso de desrespeito, tornar possível a penalização, com a imposição de sanções coercitivas sobre os infratores.

Mas quando estamos diante do fenômeno da Internet, esses princípios parecem pulverizados pela queda das fronteiras já que não há limite físico entre a comunidade internauta [...] E assim, os habitantes desta comunidade  aparte ficam sujeitos a regras de ordenamento jurídico longínquos de onde se encontram fisicamente ou então criarão normas próprias que refugirão ao controle do Estado [...]”.(AB, 13, 14)

 

23 - DINIZ, Maria Helena. Prefácio. Direito & Internet – Aspectos jurídicos relevantes. DE LUCCA, Newton e SIMÃO FILHO,Adalberto (coord.) SP:Edipro, 2000.

Relevância do tema:

“Com o advento da informática, no alvorecer no novo milênio, surge o Direito da Internet, como um grande desafio para a ciência jurídica por descortinar, como diz Huxley, ‘um admirável mundo novo’, diante do enorme clamor provocado ao levantar questões polêmicas de difícil solução [...]Essa problemática gerada pelo Direito na Internet tem grande relevância na atualidade, não só pela sua complexidade como também pelo riqueza de seu conteúdo teórico-científico e pelo fato de não estar, normativa, jurisprudencial e doutrinariamente bem estruturada”. (MHD, 20)

 

24 - DE LUCCA, Newton. Títulos e contratos eletrônicos: o advento da informática e seu impacto no mundo jurídico, in : Direito & Internet – Aspectos jurídicos relevantes. DE LUCCA, Newton e SIMÃO FILHO, Adalberto (coord.) SP: Edipro, 2000.

A Internet e o mito da caverna:

“Numa das primeiras vezes em que tivemos a oportunidade de nos manifestar sobre a nova realidade que se apresentava aos nossos olhos diante da possibilidade de contratação via Internet, comparamos a nossa perplexidade com a famosa passagem da caverna de Platão, em A República, Livro VII. Assim como no caso dessa metáfora [...] parece que estamos assistindo a uma situação semelhante à descrita pelo genial filósofo helênico, já que sempre estivemos presos a um universo no qual jamais nos foi dada a possibilidade de supor que um outro mundo, incrivelmente mais avançado do que aquele em que estávamos acostumados a habitar, já estivesse diante de nós e ocupando um espaço nunca d’antes imaginado...”. (NL, 28)

Características  do Direito do Espaço virtual:

 

Multidisciplinariedade – Ocorre não apenas entre os vários ramos do Direito, mas igualmente com os outros ramos do conhecimento científico, como por exemplo, a engenharia eletrônica.

Cosmopolitismo – A vocação universal do Direito do espaço virtual é evidente. Nesse sentido, os chamados ‘Códigos Deontológicos’ também designados como ‘de boa conduta’, procuram destacar a importância de serem criados, nos vários países, organismos que participem, desenvolvam e organizem a cooperação internacional de tal modo que o caráter cosmopolita da Internet não seja um entrave à boa aplicação das normas regulamentares.

Tecnicalidade -  O direito do espaço virtual será marcado por conceitos extremamente técnicos. Tal característica já se torna evidente pela necessidade de os diplomas legais já editados nos diversos países do mundo terem numerosas definições”. (NL, 70)

 

25 - GRECO, Marco Aurélio. Internet e Direito. SP : Dialética, 2000.

Questões de Direito Tributário:

“Especificamente no campo do Direito tributário, quatro tem sido as principais questões trazidas pela informática. Três delas tem seu perfil básico delineado no estudo da tributação do comércio eletrônico. São elas:

a)      o local do estabelecimento para fins de definição de entidade tributante competente para exigir o imposto pertinente ( em geral o ISS),

b)       a noção de mercadoria num ambiente informático e

c)       os poderes de fiscalização do Poder Público nesse ambiente.

A quarta questão corresponde ao tratamento tributário do serviço prestado pelos provedores de acesso à Internet que a doutrina, em sua maioria, tem sustentado estar sujeito à cobrança do ISS de competência municipal”. (MAG, 8)

Insuficiência dos conceitos clássicos:

“Utiliza-se, há trinta anos, o termo ‘mercadoria’ para definir a base de tributação pelo ICMS. Este termo encontra significado clássico  no direito brasileiro, constituindo-se na “coisa móvel objeto da mercancia’[...]Em conseqüência, inúmeras manifestações de capacidade econômica deixam de estar submetidas a este imposto, embora ele vise onerar amplamente o tráfego de bens [...] Um bom exemplo do surgimento de novos bens negociáveis está na notícia veiculada pela imprensa de que a compra de um site onde são hospedadas gratuitamente milhares de homepages, ascendeu ao valor de US$ 3,56 bilhões”. (MAG, 51)

Informática contra o Fisco:

“Outro aspecto relevante a considerar, quando se trata de controles, é de que a própria informática pode ser usada contra o Fisco. A este respeito, basta mencionar existir a previsão específica de crime contra a ordem tributária pela utilização de programa de processamento de dados que permita ao sujeito passivo ter informação contábil diversa daquela que é, por lei, fornecida à Fazenda Pública ( Lei no  8.137/90, art. 2o , V)”. (MG,67).

Poder e posse de informações:

“Numa sociedade altamente complexa como a deste final de milênio, o grande poder é o que advém da posse de informações sobre as pessoas, eventos ou coisas, o que torna imperativo controlar o acesso às informações sobre o indivíduo e o uso delas .

Não é  por outra razão que a Constituição de 1988 em vários dispositivos procura proteger a privacidade do indivíduo, consagrando em seu artigo 5o, X, a inviolabilidade da intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, no item LX restringindo a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade o exigir e prevendo no item LXXII o instrumento do habeas data”. (MAG,177)

 

26 -BRASIL, Constituição da República Federativa: promulgada em 5 de outubro de 1988. Obra coletiva de autoria de Editora Saraiva com a colaboração de Antônio Luiz Toledo Pinto e Márcia Cristina Vaz dos Santos Windt. 24. ed. Atual. e ampl. SP: Saraiva, 2000.

Art. 3o Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

...................

II – garantir o desenvolvimento nacional.”

Art. 5o Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

...................

IX – é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;

X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas[...];

...................

XII – é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas e de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial [...];

...................

XIV – é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional;

...................

XXXIII – todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade [...];

...................

LXXII – conceder-se-á habeas data:

·        Lei n. 9.507, de 12-11-1997

a)      para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público;

b)      para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

...................

LXXVI – são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.”

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

...................

IV – águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão;”

Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios:

...................

V – proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência.”

 “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:[...]”

Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:

I – impostos;

II – taxas [...];

III – contribuição de melhoria [...];”

Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:

.........

III – renda e proventos de qualquer natureza;”

Art. 218. O Estado promoverá e incentivará o desenvolvimento científico, a pesquisa e a capacitação tecnológicas.

§1o A pesquisa científica básica receberá tratamento prioritário do Estado, tendo em vista o bem público e o progresso das ciências.

§2o A pesquisa tecnológica voltar-se-á preponderantemente para a solução dos problemas brasileiros e para o desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.

§3o O Estado apoiará a formação de recursos humanos nas áreas de ciência, pesquisa e tecnologia, e concederá aos que delas se ocupem meios e condições especiais de trabalho.”

Art. 220. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição.”

 

 

8.3. Termos técnicos

 

Serão utilizados, dentre outros, os seguintes termos técnicos:

Banco de Dados

Um conjunto de informações relacionadas entre si, referentes a um mesmo assunto e organizadas de maneira útil, com o propósito de servir de base para que o usuário recupere informações, tire conclusões e tome decisões.

Binário

Sistema de numeração composto por dois dígitos usado para representação interna de informação nos computadores. Também utilizado para designar arquivos que contém informações que não são apenas texto, como por exemplo: arquivos de imagens, arquivos de sons, arquivos gerados por planilhas eletrônicas, arquivos gerados por editores de texto que incluam acentos, fontes de letra, negrito, sublinhado, etc.

Correio Eletrônico (E-Mail)

Sistema de transmissão de documentos e mensagens entre pessoas através do uso de computadores.

Digital : Maneira de processamento que os computadores utilizam e na qual todos os dados são representados por combinações de dois dígitos ( O e 1) que podem reconhecer e manipular.

Download

É a transferência de um arquivo de outro computador para o seu computador.

FAQ

Frequently Asked Questions. Documento que tenta responder as perguntas mais freqüentes sobre um determinado assunto. Diversas listas (mainling list) e os USENET newsgroups mantém FAQs com o objetivo de evitar que os participantes percam tempo respondendo perguntas básicas dos principiantes.

Internet : Rede mundial, aberta e pública, de computadores que se comunicam através de protocolos-padrão.

Hipertexto

Documento que contém links (ligações) para outros documentos, o que permite um processo de leitura não seqüencial.

HTML

AIyperText Markup Language. Uma linguagem de formatação de textos utilizada para indicar para o browser como ele deve exibir o texto e os recursos de multimídia associados.

Lixeira

Arquivo que armazena dados não mais utilizados.

On line

Qualquer atividade executada enquanto o seu computador estiver conectado a um outro computador ou rede.

Protocolo

Conjunto de regras que devem ser obedecidas para que se possa transmitir uma informação de um computador para outro em uma rede de computadores.

Rede

Conjunto de computadores interligados, compartilhando um conjunto de serviços.

Sites: Locais onde são armazenadas informações pessoais, de empresas ou organizações. Sinônimo de home page ou de URL(endereço).

TCP/IP : (Transmission Control Protocol/Internet Protocol) Conjunto de protocolos standart da Internet que permite a máquinas diferentes a troca de informações entre si.

URL

Uniform Resource Locator. É o sistema de endereçamento utilizado pelo WWW e um padrão de endereçamento proposto para toda a Internet

WWW

Word Wide Web. É um sistema baseado em hipertextos que permite a procura e a utilização dos recursos disponíveis na Internet.

 

 

 

9 – Metodologia *

 

9.1. Método de Abordagem

 

A pesquisa será trabalhada pelo ângulo do método indutivo.

 

9.2. Método de procedimento

 

Será utilizado o método monográfico.

 

9.3. Técnica de pesquisa

Será utilizada como técnica básica a pesquisa bibliográfica com aproveitamento de documentação indireta, na abordagem teórica. O próprio ciberespaço será apropriado como meio de realização da pesquisa. Com o auxílio do LINJUR/UFSC será criado um site específico para o projeto, no qual constarão todas as referências bibliográficas, com textos e links direcionados para o tema.

E, mais importante, será aberto um campo para discussão, um espaço público, através do qual todos os interessados poderão participar, via correio eletrônico ou em fóruns on line, sugerindo caminhos, opinando sobre o conteúdo.

Com isso, pretende-se que a pesquisa seja permanentemente atualizada, possibilitando que ela se transforme, ganhe novos horizontes, amplie suas perspectivas. Não há uma conclusão definida a priori. Há uma proposta em aberto.

A técnica não poderia ser diferente, em se tratando de um debate sobre Estado Virtual e Direitos de 5a Geração. O local apropriado para travar a discussão é a própria rede.

 

 

10. Estrutura básica da Tese

 

A Tese a ser desenvolvida deverá apresentar, basicamente, os seguintes elementos:

Introdução ( objeto e objetivos, metodologia, justificativa, revisão bibliográfica);Desenvolvimento ( conteúdo dos capítulos, fundamentação lógica do trabalho de pesquisa);

Conclusão ( análise crítica dos capítulos anteriores e confirmação/ ou refutação das hipóteses básicas);

Material suplementar ( tabelas, ilustrações, anexos, glossário, abreviaturas);

Referências Bibliográficas ( relação de fontes utilizadas pelo autor e reportadas no corpo da Tese).

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

11. Referências bibliográficas

 

BOBBIO, Norberto. A Era dos direitos. Tradução de Carlos Nelson Coutinho. 10. ed. RJ: Campus, 1992.

BONAVIDES, Paulo. Curso de Direito Constitucional. 5. ed. SP : Malheiros, 1994.

BONESSO, Allaymer Ronaldo R.B. Internet: incidência do ICMS ou ISS ? Endereço eletrônico : http://www.tdkom.com.br/allaymer/icms.htm

BRASIL, Angela Bittencourt. Informática Jurídica: O Ciber Direito. RJ: A. Bittencourt Brasil, 2000.

BRASIL, Constituição da República Federativa: promulgada em 5 de outubro de 1988. Obra coletiva de autoria de Editora Saraiva com a colaboração de Antônio Luiz Toledo Pinto e Márcia Cristina Vaz dos Santos Windt. 24. ed. Atual. e ampl. SP: Saraiva, 2000.

CARRAHER, David. Senso Crítico – do dia a dia às ciências humanas. SP: Pioneira, 1983.

CASTELLS, Manuel. A sociedade em rede. Tradução de Roneide Venâncio Majer. (A era da informação : economia, sociedade e cultura; v. 1). SP : Paz e Terra, 1999.

CASTRO, Aldemario Araújo. A PGFN e a Internet. Endereço eletrônico : http://www.neofito.com.br/front.htm

CAPRA, Fritjof. A teia da vida : uma nova compreensão científica dos sistemas vivos. Tradução de Newton R. Eichemberg. SP : Cultrix, 1996.

CRUZ, Dulce Márcia & BARCIA, Ricardo Miranda. O ensino  a distância e o setor produtivo: levando a Universidade ao local de trabalho. Revista de Ciências da Administração, n. 2. Florianópolis : UFSC, agosto de 1999.

DE LUCCA, Newton. Títulos e contratos eletrônicos: o advento da informática e seu impacto no mundo jurídico, in : Direito & Internet – Aspectos jurídicos relevantes. DE LUCCA, Newton e SIMÃO FILHO, Adalberto (coord.) SP: Edipro, 2000.

DE MASI, Domenico. A Emoção e a Regra : os grupos criativos na Europa de 1850 a 1950. Tradução de Elia Ferreira Edel. 5. ed. RJ:José Olympio, 1999.

DE MASI, Domenico. Desenvolvimento sem trabalho. Tradução de Eugênia Deheinzelini. SP:Esfera,1999.

DEMO, Pedro. Introdução à Metodologia da Ciência. SP : Atlas, 1985.

DINIZ, Maria Helena. Prefácio. In : Direito & Internet – Aspectos jurídicos relevantes. DE LUCCA, Newton e SIMÃO FILHO,Adalberto (coord.) SP:Edipro, 2000.

DRUCKER, Peter. A sociedade pós-capitalista. Tradução de Nivaldo Montingelli Jr. 6. ed. SP: Pioneira, 1997.

ECO, Umberto. Apocalípticos e integrados. Tradução de Pérola de Carvalho. 5. ed. SP: Perspectiva, 1998.

ECO, Umberto. Como se faz uma Tese. SP : Perspectiva, 1997.

GOUVÊA, Sandra. O Direito na Era Digital. RJ: Mauad, 1997.

GRECO, Marco Aurélio. Internet e Direito. SP : Dialética, 2000.

HABERMAS, Jürgen. Direito e democracia : entre a facticidade e validade. Tradução de Flávio Beno Siebeneichler. Rio de Janeiro: Tempo Brasileiro, 1997. 2 v.

HUHNE, Leda Miranda(Org). Caderno de Textos e Técnicas, 5. ed. RJ : Agir,  1987.

KUHN, Thomas S. A Estrutura das Revoluções Científicas. Tradução de Beatriz Vianna Boeira e Nelson Boeira. Coleção Debates. 3. ed. SP : Perspectiva, 1989.

LAKATOS, Eva Maria & MARCONI. Marina de Andrade. Metodologia do Trabalho Científico,4. ed. SP : Atlas , 1992.

LEVY, Pierre. “A Internet e a crise dos sentido”, in :  Ciberespaço : um hipertexto com Pierre Levy. PELLANDA, Nice Maria Campos e PELLANDA, Eduardo Campos(org.) Porto Alegre : Artes e Ofícios, 2000.

LEVY, Pierre. Cibercultura. Tradução de Carlos Irineu da Costa. SP: Ed. 34, 1999.

LEVY, Pierre. O que é o virtual ? Tradução de Paulo Neves. 3a Reimpressão. SP: Ed. 34, 1999.

LOJKINE, Jean. A revolução informacional. Tradução de José Paulo Netto. SP : Cortez, 1995.

LUNA FILHO, Eury Pereira. Limites Constitucionais à Tributação na Internet. Endereço eletrônico : http://www.infojus.com.br/area1/euryluna10.htm

MACHADO, Hugo de Brito e SEGUNDO, Hugo de Brito Machado. Imunidade tributária do livro eletrônico. Endereço eletrônico : http://www.jus.com.br/doutrina 

MANINGUENEAU, Dominique. Termos-chaves da análise do discurso. Tradução de Marcio Venício Barbosa e Maria Emília Amarante Torres Lima. MG:Ed.UFMG, 1998.

MCCCONNEL, Bruce. O Governo e a Internet. In : HINDLE, John. A Internet como paradigma : fenômeno e paradoxo. Tradução de Luciano Videira Monteiro. RJ: Expressão e Cultura, 1997.

MORIN, Edgar. O problema epistemológico da complexidade. 2 ed. Biblioteca Universitária, n. 38. Mens Martins(PT): Publicações Europa-América, s/d.

OLIVEIRA JUNIOR, José Alcebíades. Teoria Jurídica e Novos Direitos. RJ: Lumen Juris, 2000.

OLIVEIRA, OLGA MARIA BOSCHI AGUIAR. Monografia Jurídica. Porto Alegre: Síntese,1999.

ROVER, Aires José. Representação do conhecimento em Sistemas Especialistas: o uso da técnica de enquadramentos. Tese de Doutorado em Direito. Florianópolis : CPGD/UFSC, 1999.

RUTKOWSKI, Anthony. A Internet: uma abstração no caos. In: HINDLE, John. A Internet como paradigma : fenômeno e paradoxo. Tradução de Luciano Videira Monteiro. RJ: Expressão e Cultura, 1997.

SAMUELSON, Robert J. O século da Internet. Endereço eletrônico: http://www.estado.com.br

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

II – RELEVÂNCIA DOS ESTUDOS E DA TESE PARA O DESENVOLVIMENTO DA ÁREA DE CONCENTRAÇÃO DO PROGRAMA DE DOUTORADO

 

O estudo ora proposto insere-se na Área de Concentração/ Linha de Pesquisa “Direito e Pós-Modernidade”, adotadas pelo CPGD/UFSC. Busca-se demonstrar a necessidade de não só manter a Área de Concentração e a Linha de Pesquisa específica, reforçando os trabalhos que já vêm sendo realizados ao longo dos últimos anos, como também revelar a importância do estudo interdisciplinar, envolvendo Informática Jurídica, Sociologia Jurídica, História do Direito, Filosofia do Direito e Teoria do Estado, entre outras disciplinas constantes do Programa de Doutorado.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

III – ATIVIDADES EM QUE PRETENDE APLICAR OS ESTUDOS REALIZADOS NO PROGRAMA DE DOUTORADO

a)      No ensino, nos campos de docência do Direito Público e Informática Jurídica;

b)      Na pesquisa, aprofundando o tema, para tratamento na área editorial e de publicações científicas;

c)      Na extensão, desenvolvendo projetos junto à órgão públicos que envolvam  a regulamentação do uso de tecnologias.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

IV – INDICAÇÃO DO PROFESSOR ORIENTADOR

 

a)      Professor Orientador : Dr. Índio Jorge Zavarizi

b)      Professor Co-Orientador : Dr. Aires José Rover

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXOS

 

 DECRETO No 3.505, DE 13 DE JUNHO DE 2000.

 Institui a Política de Segurança da Informação nos órgãos e entidades da Administração Pública   Federal.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da    Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991, e no Decreto  no 2.910, de 29 de dezembro de 1998,

 D E C R E T A :

 Art. 1o Fica instituída a Política de Segurança da  Informação nos órgãos e nas entidades da    Administração Pública Federal, que tem como pressupostos básicos:

 I - assegurar a garantia ao direito individual e coletivo das pessoas, à inviolabilidade da sua  intimidade e ao sigilo da correspondência e das comunicações, nos termos previstos na Constituição;

II - proteção de assuntos que mereçam tratamento especial;

III - capacitação dos segmentos das tecnologias sensíveis;

 IV - uso soberano de mecanismos de segurança da informação, com o domínio de tecnologias sensíveis e duais;

V - criação, desenvolvimento e manutenção de mentalidade de segurança da informação;

 VI - capacitação científico-tecnológica do País para uso da  criptografia na segurança e defesa do Estado; e

VII - conscientização dos órgãos e das entidades da Administração Pública Federal sobre a  importância das informações processadas e sobre o risco da sua vulnerabilidade.

Art. 2o Para efeitos da Política de Segurança da Informação, ficam estabelecidas as seguintes conceituações:

I - Certificado de Conformidade: garantia formal de que um produto ou serviço, devidamente identificado, está em conformidade com uma norma legal;

II - Segurança da Informação: proteção dos sistemas de informação contra a negação de serviço a usuários autorizados, assim como contra a intrusão, e a modificação desautorizada de dados ou informações, armazenados, em processamento ou em trânsito, abrangendo, inclusive, a segurança dos recursos humanos, da documentação e do material, das áreas e instalações das comunicações e computacional, assim como as destinadas a prevenir, detectar, deter e documentar eventuais ameaça a seu desenvolvimento.

Art. 3o São objetivos da Política da Informação:

I - dotar os órgãos e as entidades da Administração Pública Federal de instrumentos   jurídicos, normativos e organizacionais que os capacitem científica, tecnológica e  administrativamente a assegurar a confidencialidade, a integridade, a autenticidade, o  não-repúdio e a disponibilidade dos dados e das informações tratadas, classificadas e sensíveis;

II - eliminar a dependência externa em relação a sistemas, equipamentos, dispositivos e  atividades vinculadas à segurança dos sistemas de informação;

III - promover a capacitação de recursos humanos para o desenvolvimento de competência  científico-tecnológica em segurança da informação;

IV - estabelecer normas jurídicas necessárias à efetiva implementação da segurança da  informação;

V - promover as ações necessárias à implementação e manutenção da segurança da  informação;

VI - promover o intercâmbio científico-tecnológico entre os órgãos e as entidades da  Administração Pública Federal e as instituições públicas e privadas, sobre as atividades   de segurança da informação;

VII - promover a capacitação industrial do País com vistas à sua autonomia no  desenvolvimento e na fabricação de produtos que incorporem recursos criptográficos,  assim como estimular o setor produtivo a participar competitivamente do mercado de  bens e de serviços relacionados com a segurança da informação; e

VIII - assegurar a interoperabilidade entre os sistemas de segurança da informação.

Art. 4o Para os fins deste Decreto, cabe à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional, assessorada pelo Comitê Gestor da Segurança da Informação de que trata o art. 6o, adotar as seguintes diretrizes:

I - elaborar e implementar programas destinados à conscientização e à capacitação dos  recursos humanos que serão utilizados na consecução dos objetivos de que trata o artigo   anterior, visando garantir a adequada articulação entre os órgãos e as entidades da Administração Pública Federal;

II - estabelecer programas destinados à formação e ao aprimoramento dos recursos humanos, com vistas à definição e à implementação de mecanismos capazes de fixar e fortalecer as equipes de pesquisa e desenvolvimento, especializadas em todos os campos da segurança da informação;

III - propor regulamentação sobre matérias afetas à segurança da informação nos órgãos e nas entidades da Administração Pública Federal;

IV - estabelecer normas relativas à implementação da Política Nacional de Telecomunicações, inclusive sobre os serviços prestados em telecomunicações, para assegurar, de modo alternativo, a permanente disponibilização dos dados e das informações de interesse para a defesa nacional;

V - acompanhar, em âmbito nacional e internacional, a evolução doutrinária e tecnológica das atividades inerentes à segurança da informação;

VI - orientar a condução da Política de Segurança da Informação já existente ou a ser implementada;

VII - realizar auditoria nos órgãos e nas entidades da Administração Pública Federal, envolvidas com a política de segurança da informação, no intuito de aferir o nível de segurança dos respectivos sistemas de informação;

VIII - estabelecer normas, padrões, níveis, tipos e demais aspectos relacionados ao emprego dos produtos que incorporem recursos critptográficos, de modo a assegurar a confidencialidade, a autenticidade, a integridade e o não-repúdio, assim como a interoperabilidade entre os Sistemas de Segurança da Informação;

IX - estabelecer as normas gerais para o uso e a comercialização dos recursos criptográficos pelos órgãos e pelas entidades da Administração Pública Federal, dando-se preferência, em princípio, no emprego de tais recursos, a produtos de origem nacional;

X - estabelecer normas, padrões e demais aspectos necessários para assegurar a confidencialidade dos dados e das informações, em vista da possibilidade de detecção de emanações eletromagnéticas, inclusive as provenientes de recursos computacionais;

XI - estabelecer as normas inerentes à implantação dos instrumentos e mecanismos necessários à emissão de certificados de conformidade no tocante aos produtos que incorporem recursos criptográficos;

XII - desenvolver sistema de classificação de dados e informações, com vistas à garantia dos níveis de segurança desejados, assim como à normatização do acesso às informações;

XIII - estabelecer as normas relativas à implementação dos Sistemas de Segurança da Informação, com vistas a garantir a sua interoperabilidade e a obtenção dos níveis de segurança desejados, assim como assegurar a permanente disponibilização dos dados e das

informações de interesse para a defesa nacional; e

XIV - conceber, especificar e coordenar a implementação da infra-estrutura de chaves públicas a serem utilizadas pelos órgãos e pelas entidades da Administração Pública Federal.

 Art. 5o - À Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, por intermédio do Centro de Pesquisa e Desenvolvimento para a Segurança das Comunicações - CEPESC, competirá:

I - apoiar a Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional no tocante a atividades de caráter científico e tecnológico relacionadas à segurança da informação; e

II - integrar comitês, câmaras técnicas, permanentes ou não, assim como equipes e grupos de estudo relacionados ao desenvolvimento das  suas atribuições de assessoramento.

Art. 6o  - Fica instituído o Comitê Gestor da Segurança da Informação, com atribuição de assessorar a Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional na consecução das diretrizes da Política de Segurança da Informação nos órgãos e nas entidades da Administração Pública Federal, bem como na avaliação e análise de assuntos relativos aos objetivos estabelecidos neste Decreto.

 Art. 7o - O Comitê será integrado por um representante de cada Ministério e órgãos a seguir indicados:

I - Ministério da Justiça;

II - Ministério da Defesa;

III - Ministério das Relações Exteriores;

IV - Ministério da Fazenda;

V - Ministério da Previdência e Assistência Social;

VI - Ministério da Saúde;

VII - Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior;

VIII - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão;

IX - Ministério das Comunicações;

 X - Ministério da Ciência e Tecnologia;

XI - Casa Civil da Presidência da República; e

 XII - Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, que o coordenará.

§ 1o Os membros do Comitê Gestor serão designados pelo  Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, mediante indicação dos titulares dos  Ministérios e órgãos representados.

§ 2o - Os membros do Comitê Gestor não poderão participar de processos similares de iniciativa do setor privado, exceto nos casos por ele julgados imprescindíveis para atender aos interesses da defesa nacional e após aprovação pelo Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.

§ 3o A participação no Comitê não enseja remuneração de qualquer espécie, sendo considerada serviço público relevante.

§ 4o A organização e o funcionamento do Comitê serão dispostos em regimento interno por ele aprovado.

§ 5o Caso necessário, o Comitê Gestor poderá propor a alteração

de sua composição.

Art. 8o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 13 de junho de 2000; 179o da Independência e 112o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

 

 

CÂMARA DOS DEPUTADOS

PROJETO DE LEI  N° 1.589, DE 1999

(Do Sr. Luciano Pizzatto e outros/OAB-SP)

 

DISPÕE SOBRE O COMÉRCIO ELETRÔNICO, A VALIDADE JURÍDICA DO DOCUMENTO ELETRÔNICO E A ASSINATURA DIGITAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Congresso Nacional decreta:

TÍTULO I - DEFINIÇÕES GERAIS

Capitulo I - Do âmbito de aplicação

Art. 1º - A presente lei regula o comércio eletrônico, a validade e valor probante dos documentos eletrônicos, bem como a assinatura digital.

Capítulo II - Dos princípios gerais

Art. 2º - A interpretação da presente lei deve considerar o contexto internacional do comércio eletrônico, o dinâmico progresso dos instrumentos tecnológicos, e a boa-fé das relações comerciais.

Parágrafo único - As questões relativas a matérias regidas pela presente lei, e que não estejam nela expressamente previstas, serão dirimidas de conformidade com os princípios gerais que dela decorrem.

TÍTULO II - COMÉRCIO ELETRÔNICO

Capítulo I - Da desnecessidade de autorização prévia Art. 3º - O simples fato de ser realizada por meio eletrônico não sujeitará a oferta de bens, serviços e informações a qualquer tipo de autorização prévia.

Capítulo II - Das informações prévias

Art. 4º - A oferta de contratação eletrônica deve conter claras e inequívocas informações sobre:

nome do ofertante, e o número de sua inscrição no cadastro geral do Ministério da Fazenda, e ainda, em se tratando de serviço sujeito a regime de profissão regulamentada, o número de inscrição no órgão fiscalizador ou regulamentador; endereço físico do estabelecimento; identificação e endereço físico do armazenador, meio pelo qual é possível contatar o ofertante, inclusive correio eletrônico; o arquivamento do contrato eletrônico, pelo ofertante; instruções para arquivamento do contrato eletrônico, pelo aceitante, bem como para sua recuperação, em caso de necessidade; e os sistemas de segurança empregados na operação.

Capítulo III - Das informações privadas do destinatário

Art. 5º - O ofertante somente poderá solicitar do destinatário informações de caráter privado necessárias a efetivação do negócio oferecido, devendo mantê-las em sigilo, salvo se prévia e expressamente autorizado a divulgá-las ou cedê-las pelo respectivo titular.

§ 1º - A autorização de que trata o caput deste artigo constará em destaque, não podendo estar vinculada à aceitação do negócio.

§ 2º - Responde por perdas e danos o ofertante que solicitar, divulgar ou ceder informações em violação ao disposto neste artigo.

Capítulo IV- Da contratação eletrônica

Art. 6º - A oferta pública de bens, serviços ou informações à distância deve ser realizada em ambiente seguro, devidamente certificado.

Art. 7º - Os sistemas eletrônicos do ofertante deverão transmitir uma resposta eletrônica automática, transcrevendo a mensagem transmitida anteriormente pelo destinatário, e confirmando seu recebimento.

Art. 8º - O envio de oferta por Mensagem eletrônica, sem prévio consentimento dos destinatários, deverá permitir a estes identificá-la como tal, sem que seja necessário tomarem conhecimento de seu conteúdo.

Capítulo V - Dos intermediários

Art. 9º - O intermediário que forneça serviços de conexão ou de transmissão de informações, ao ofertante ou ao adquirente, não será responsável pelo conteúdo das informações transmitidas.

Art. 10 - O intermediário que forneça ao ofertante serviços de armazenamento de arquivos e de sistemas necessários para operacionalizar a oferta eletrônica de bens, serviços ou informações, não será responsável pelo seu conteúdo, salvo, em ação regressiva do ofertante, se: deixou de atualizar, ou os seus sistemas automatizados deixaram de atualizar, as informações objeto da oferta, tendo o ofertante tomado as medidas adequadas para efetivar as atualizações, conforme instruções do próprio armazenador ou deixou de arquivar as informações, ou, tendo-as arquivado, foram elas destruídas ou modificadas, tendo o ofertante tomado as medidas adequadas para seu arquivamento, segundo parâmetros estabelecidos pelo armazenador.

Art. 11 - O intermediário, transmissor ou armazenador, não será obrigado a vigiar ou fiscalizar o conteúdo das informações transmitidas ou armazenadas.

Parágrafo único - Responde civilmente por perdas e danos, e penalmente por co-autoria do delito praticado, o armazenador de informações que, tendo conhecimento inequívoco de que a oferta de bens, serviços ou informações constitui crime ou contravenção penal, deixar de promover sua imediata suspensão, ou interrupção de acesso por destinatários, competindo-lhe notificar, eletronicamente ou não, ofertante, da medida adotada.

Art. 12 - O intermediário deverá guardar sigilo sobre as informações transmitidas, bem como sobre as armazenadas, que não se destinem ao conhecimento público.

Parágrafo único - Somente mediante ordem judicial poderá o intermediário dar acesso as informações acima referidas, sendo que as mesmas deverão ser mantidas, pelo respectivo juízo, em segredo de justiça.

Capítulo VI - Das normas de proteção e de defesa do consumidor Art. 13 - Aplicam-se ao comércio eletrônico as normas de defesa e proteção do consumidor.

§ 1º - Os adquirentes de bens, de serviços e informações mediante contrato eletrônico poderão se utilizar da mesma via de comunicação adotada na contratação, para efetivar notificações e intimações extrajudiciais, a fim de exercerem direito consagrado nas normas de defesa do consumidor.

§ 2º - Deverão os ofertantes, no próprio espaço que serviu para oferecimento de bens, serviços e informações, disponibilizar área específica para fins do parágrafo anterior, de fácil identificação pelos consumidores, e que permita seu armazenamento, com data de transmissão, para fins de futura comprovação.

§ 3º - O prazo para atendimento de notificação ou intimação de que trata o parágrafo primeiro começa a fluir da data em que a respectiva mensagem esteja disponível para acesso pelo fornecedor.

§ 4º - Os sistemas eletrônicos do ofertante deverão expedir uma resposta eletrônica automática, incluindo a mensagem do remetente, confirmando o recebimento de quaisquer intimações, notificações, ou correios eletrônicos dos consumidores.

TITULO III - DOCUMENTOS ELETRÔNICOS

Capitulo I - Da eficácia jurídica dos documentos eletrônicos

Art. 14 - Considera-se original o documento eletrônico assinado pelo seu autor mediante sistema criptográfico de chave pública.

§1º- Considera-se cópia o documento eletrônico resultante da digitalização de documento físico, bem como a materialização física de documento eletrônico original.

§ 2º - Presumem-se conformes ao original as cópias mencionadas no parágrafo anterior, quando autenticadas pelo escrivão na forma dos arts. 33 e 34 desta lei.

§ 3º - A cópia não autenticada terá o mesmo valor probante do original, se a parte contra quem foi produzida não negar sua conformidade.

Art. 15 - As declarações constantes do documento eletrônico, digital- mente assinado, presumem-se verdadeiras em relação ao signatário, desde que a assinatura digital: seja única e exclusiva para o documento assinado; seja passível de verificação; seja gerada sob o exclusivo controle do signatário; esteja de tal modo ligada ao documento eletrônico que, em caso de posterior alteração deste, a assinatura seja invalidada; e não tenha sido gerada posteriormente a expiração, revogação ou suspensão das chaves.

Art. 16 - A certificação da chave pública, feita pelo tabelião na forma do Capitulo II do Titulo IV desta lei, faz presumir sua autenticidade.

Art.17 - A certificação de chave pública, feita por particular, prevista no Capitulo I do Titulo IV desta lei, é considerada uma declaração deste de que a chave pública certificada pertence ao titular indicado e não gera presunção de autenticidade perante terceiros.

Parágrafo único - Caso a chave pública certificada não seja autentica, o particular, que não exerça a função de certificação de chaves como atividade econômica principal, ou de modo relacionado a sua atividade principal, somente responderá perante terceiros pelos danos causados quando agir com dolo ou fraude.

Art. 18 - A autenticidade da chave pública poderá ser provada por todos os meios de direito, vedada a prova exclusivamente testemunhal.

Art. 19 - Presume-se verdadeira, entre os signatários, a data do documento eletrônico, sendo licito, porém, a qualquer deles, provar contrário por todos os meios de direito.

§ 1º - Após expirada ou revogada a chave de algum dos signatários, compete a parte a quem o documento beneficiar a prova de que a assinatura foi gerada anteriormente a expiração ou revogação.

§ 2º - Entre os signatários, para os fins do parágrafo anterior, ou em relação a terceiros, considerar-se-á datado o documento particular na data:

I - em que foi registrado;

II - da sua apresentação em repartição pública ou em juízo;

III - do ato ou fato que estabeleça, de modo certo, a anterioridade da formação do documento e respectivas assinaturas.

Art. 20 - Aplicam-se ao documento eletrônico as demais disposições legais relativas a prova documental, que não colidam com as normas deste Titulo.

Capítulo II - Da falsidade dos documentos eletrônicos

Art. 21 - Considera-se falso o documento eletrônico quando assinado com chaves fraudulentamente geradas em nome de outrem.

Art. 22 - O juiz apreciará livremente a fé que deva merecer o documento eletrônico, quando demonstrado ser possível alterá-lo sem invalidar a assinatura, gerar uma assinatura eletrônica idêntica a do titular da chave privada, derivar a chave privada a partir da chave pública, ou pairar razoável dúvida sobre a segurança do sistema criptográfico utilizado para gerar a assinatura.

Art. 23 - Havendo impugnação do documento eletrônico, incumbe o ônus da prova:

I - a parte que produziu o documento, quanto a autenticidade da chave pública e quanto a segurança do sistema criptográfico utilizado;

II - a parte contrária a que produziu o documento, quando alegar apropriação e uso da chave privada por terceiro, ou revogado ou suspensão das chaves.

Parágrafo único - Não sendo alegada questão técnica relevante, a ser dirimida por meio de perícia, poderá o juiz, ao apreciar a segurança do sistema criptográfico utilizado, valer-se de conhecimentos próprios, da experiência comum, ou de fatos notórios.

 

TÍTULO IV- CERTIFICADOS ELETRÔNICOS

Capítulo I - Dos certificados eletrônicos privados

Art. 24 - Os serviços prestados por entidades certificadas privadas são de caráter comercial, essencialmente privados e não se confundem em seus efeitos com a atividade de certificação eletrônica por tabelião, prevista no Capitulo II deste Titulo.

Capitulo II - Dos certificados eletrônicos públicos

Seção I - Das certificações eletrônicas pelo tabelião

Art. 25 - O tabelião certificará a autenticidade de chaves públicas entregues pessoalmente pelo seu titular, devidamente identificado; o pedido de certificação será efetuado pelo requerente em ficha própria, em papel, por ele subscrita, onde constarão dados suficientes para identificação da chave pública, a ser arquivada em cartório.

§ 1º - O tabelião deverá entregar ao solicitante informações adequadas sobre o funcionamento das chaves pública e privada, sua validade e limitações, bem como sobre os procedimentos adequados para preservar a segurança das mesmas.

§ 2 º- É defeso ao tabelião receber em depósito a chave privada, bem como solicitar informações pessoais do requerente, além das necessárias para desempenho de suas funções, devendo utilizá-las apenas para os propósitos da certificação.

Art. 26 - O certificado de autenticidade das chaves públicas deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:

I - identificação e assinatura digital do tabelião;

II - data de emissão do certificado;

III - identificação da chave pública e do seu titular, caso o certificado não seja diretamente apensado àquela;

IV - elementos que permitam identificar o sistema criptografado utilizado;

V - nome do titular e poder de representação de quem solicitou a certificação, no caso de o titular ser pessoa jurídica.

Parágrafo único - Na falta de informação sobre o prazo de validade do certificado, este será de 2 (dois) anos, contados da data de emissão.

Seção 11- Da revogação de certificados eletrônicos

Art. 27 - O tabelião deverá revogar um certificado eletrônico: a pedido do titular da chave de assinatura ou de seu representante; de ofício ou por determinação do Poder Judiciário, caso se verifique que o certificado foi expedido baseado em informações falsas; e se tiver encerrado suas atividades, sem que tenha sido sucedido por outro tabelião.

§ 1º - A revogação deve indicar a data a partir da qual será aplicada.

§ 2º - Não se admite revogação retroativa, salvo nas hipóteses dos parágrafos 3º e 4º do art. 28.

Art. 28 - O titular das chaves é obrigado a adotar as medidas necessárias para manter a confidencialidade da chave privada, devendo revogá-la de pronto, em caso de comprometimento de sua segurança.

§ 1º - A revogação da chave pública certificada deverá ser feita perante o tabelião que emitiu o certificado; se a chave revogada contiver certificados de autenticidade de vários oficiais, a revogação poderá ser feita perante qualquer deles, ao qual competirá informar os demais, de imediato.

§ 2º - A revogação da chave pública somente poderá ser solicitada pelo seu titular ou por procurador expressamente autorizado.

§ 3º - Pairando dúvida sobre a legitimidade do requerente, ou não havendo meios de demonstrá-la em tempo hábil, o tabelião suspenderá provisoriamente, por até trinta dias, a eficácia da chave pública, notificando imediatamente o seu titular, podendo, para tanto, utilizar-se de mensagem eletrônica; revogada a chave dentro deste prazo, os efeitos da revogação retroagirão a data da suspensão.

§ 4º - Havendo mera dúvida quanto a segurança da chave privada, é lícito ao titular pedir a suspensão dos certificados por até trinta dias, aplicando-se o disposto na parte final do parágrafo anterior.

Art. 29 - O tabelião deverá manter serviço de informação, em tempo real e mediante acesso eletrônico remoto, sobre as chaves por ele certificadas, tomando-as acessíveis ao público, fazendo-se menção as que tenham sido revogadas.

Art. 30 - O tabelião somente poderá certificar chaves geradas por sistema ou programa de computador que tenha recebido parecer técnico favorável a respeito de sua segurança e confiabilidade, emitido pelo Ministério da Ciência e Tecnologia.

Seção III - Do encerramento das atividades de certificação

Art. 31 - Caso encerre as atividades de certificação eletrônica, o tabelião deverá assegurar que os certificados emitidos sejam transferidos para outro tabelião, ou sejam bloqueados.

Art. 32 - O tabelião deverá transferir as documentações referidas nos arts. 25 e 40 desta lei, ao tabelião que lhe suceder, ou, caso não haja sucessão, ao Poder Judiciário.

Seção IV - Da autenticação eletrônica

Art. 33 - A assinatura digital do tabelião, lançada em cópia eletrônica de documento físico original, tem o valor de autenticação.

Art. 34 - A autenticação de cópia física de documento eletrônico original conterá: o nome dos que nele apuseram assinatura digital; os identificadores das chaves públicas utilizadas para conferência das assinaturas e respectivas certificações que contiverem; a data das assinaturas; a declaração de que a cópia impressa confere com o original eletrônico e de que as assinaturas digitais foram conferidas pelo escrivão com o uso das chaves públicas acima indicadas; data e assinatura do escrivão.

Seção V - Da responsabilidade dos tabeliães

Art. 35 - O tabelião é responsável civilmente pelos danos diretos e indiretos sofridos pelos titulares dos certificados e quaisquer terceiros, em conseqüência do descumprimento, por si próprios, seus prepostos ou substitutos que indicarem, das obrigações decorrentes do presente diploma e sua regulamentação.

Seção VI - Dos Registros Eletrônicos

Art. 36 - O Registro de Título e Documentos fica autorizado a proceder a transcrição e ao registro de documentos eletrônicos particulares, para os fins previstos na Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.

Parágrafo único - Poderá o Poder Judiciário autorizar o uso de documentos eletrônicos em atividades notariais e de registro não previstas expressamente na presente lei, adotando a regulamentação adequada, considerando inclusive as questões de segurança envolvidas.

TÍTULO V - AUTORIDADES COMPETENTES

Capítulo I - Do Poder Judiciário

Art. 37 - Compete ao Poder Judiciário: autorizar os tabeliães a exercerem atividade de certificação eletrônica; regulamentar o exercício das atividades de certificação, obedecidas as disposições desta lei; fiscalizar o cumprimento, pelos tabeliães, do disposto nesta lei e nas normas por ele adotadas, quanto ao exercício de suas funções; e impor as penalidades administrativas cabíveis, obedecido o processo legal, e independente das responsabilidades civis e penais dos tabeliães e seus oficiais.

Parágrafo único. Não será deferida autorização ao exercício da atividade de certificação eletrônica a tabelião que não apresentar parecer técnico favorável emitido pelo Ministério da Ciência e Tecnologia.

Capitulo II - Do Ministério da Ciência e Tecnologia

Art. 38 - Compete ao Ministério de Ciência e Tecnologia: regulamentar os aspectos técnicos do exercício de atividade de certificação eletrônica pelos tabeliães, dispondo inclusive sobre os elementos que devam ser observados em seus planos de segurança; emitir parecer técnico sobre solicitação de tabelião para o exercício de atividade de certificação eletrônico; e emitir os certificados para chaves de assinatura a serem utilizadas, pelos tabeliães para firmarem certificados, devendo manter constantemente acessíveis ao público os certificados que tenha emitido, através de conexão por instrumentos de telecomunicações.

§ 1º - O Ministério da Ciência e Tecnologia revisará a cada 2 (dois) anos o regulamento técnico da certificação eletrônica, previsto na alínea a deste artigo, de forma a mantê-lo atualizado de acordo com os avanços da tecnologia.

§ 2º- Não será emitido parecer técnico favorável ao solicitante que: não apresentar conhecimento ou as condições técnicas necessárias para o exercício de suas atividades; não apresentar plano de segurança, ou, apresentando-o, for ele indeferido, ou ainda, caso seja constatado que o plano por ele proposto não está adequadamente implantado em suas dependências e sistemas.

Art. 39 - Deverá o Ministério da Ciência e Tecnologia promover fiscalização em periodicidade adequada, quanto ao cumprimento, pelos tabeliães, das normas técnicas por ele adotadas.

Parágrafo único - Apurando a fiscalização de que trata este artigo qual- quer irregularidade no cumprimento das normas técnicas, deverá notificar o tabelião para apresentar defesa no prazo máximo de 5 (cinco) dias, bem como emitir, a propósito da defesa apresentada, manifestação fundamentada, em igual prazo, encaminhando os autos para o Poder Judiciário decidir.

Art. 40 - O tabelião deverá: documentar os sistemas que emprega na certificação, e as medidas constantes de seu plano de segurança, permitindo acesso a essa documentação pela fiscalização do Ministério de Ciência e Tecnologia; e documentar os certificados expedidos, vigentes, esgotados e revogados, permitindo acesso a essa documentação pela fiscalização do Poder Judiciário.

TÍTULO VI - SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

Art . 41 - As infrações as normas estabelecidas nos Títulos IV e V desta lei, independente das sanções de natureza penal, e reparação de danos que causarem, sujeitam os tabeliães as seguintes penalidades:

I - multa, de RS 10.000,00 (dez mil reais) a R$1.000.000,00 (um milhão de reais);

II - suspensão de certificado;

III - cancelamento de certificado;

IV - suspensão da autorização para exercício de atividade de certificação eletrônica;

V - cassação da autorização para exercício de atividade de certificação eletrônica:

VI - cassação de licença de funcionamento.

Art. 42 - As sanções estabelecidas no artigo anterior serão aplicadas pelo Poder Judiciário, considerando-se a gravidade da infração, vantagem auferida, capacidade econômica, e eventual reincidência.

Parágrafo único - As penas previstas nos incisos II e IV poderão ser impostas por medida cautelar antecedente ou incidente de procedimento administrativo.

 

TÍTULO VII - SANÇÕES PENAIS

Art. 43 - Equipara-se ao crime de falsificação de papéis públicos, sujeitando-se as penas do art. 293 do Código Penal, a falsificação, com fabricação ou alteração, de certificado eletrônico público.

Parágrafo único - Incorre na mesma pena de crime de falsificação de papéis públicos quem utilizar certificado eletrônico público falsificado.

Art. 44 - Equipara-se ao crime de falsificação de documento público, sujeitando-se as penas previstas no art. 297 do Código Penal, a falsificação, no todo ou em parte, de documento eletrônico público, ou alteração de documento eletrônico público verdadeiro.

Parágrafo único - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, aplica-se o disposto no § 1º do art. 297 do Código Penal.

Art. 45 - Equipara-se ao crime de falsidade de documento particular, sujeitando-se as penas do art. 298 do Código Penai, a falsificação, no todo ou em parte, de documento eletrônico particular, ou alteração de documento eletrônico particular verdadeiro.

Art. 46 - Equipara-se ao crime de falsidade ideológica, sujeitando-se as penas do art. 299 do Código Penal, a omissão, em documento eletrônico público ou particular, de declaração que dele devia constar, ou a inserção ou fazer com que se efetue inserção, de declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante

Parágrafo único - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, aplica-se o disposto no parágrafo único do art. 299 do Código Penal.

Art. 47 - Equipara-se ao crime de falso reconhecimento de firma, sujeitando-se as penas do art. 300 do Código Penal, o reconhecimento, como verdadeiro, no exercício de função pública, de assinatura eletrônica, que não o seja.

Art. 48 - Equipara-se ao crime de supressão de documento, sujeitando-se às penas do art. 305 do Código Penal, a destruição, supressão ou ocultação, em benefício próprio ou de outrem, de documento eletrônico público ou particular verdadeiro, de que não se poderia dispor.

Art. 49 - Equipara-se ao crime de extravio, sonegação ou inutilização de documento, sujeitando-se as penas previstas no art. 314 do Código Penal, o extravio de qualquer documento eletrônico, de que se tem a guarda em razão do cargo; ou sua sonegação ou inutilização, total ou parcial.

TÍTULO VIII - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 50 - As certificações estrangeiras de assinaturas digitais terão o mesmo valor jurídico das expedidas no país, desde que entidade certificadora esteja sediada e seja devidamente reconhecida, em país signatário de acordos internacionais dos quais seja parte o Brasil, relativos ao reconhecimento jurídico daqueles certificados.

Parágrafo único - O Ministério da Ciência e Tecnologia fará publicar os nomes das entidades certificadoras estrangeiras que atendam aos requisitos determinados neste artigo.

Art. 51 - Para a solução de litígios de matérias objeto desta lei poderá ser empregada sistema de arbitragem, obedecidos os parâmetros da Lei nº 9.037, de 23 de setembro de 1996, dispensada a obrigação decretada no § 2 de seu art. 4º, devendo, entretanto, efetivar-se destacadamente a contratação eletrônica da cláusula compromissória.

TÍTULO IX- DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 52 - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 30 dias, após o qual deverão o Ministério da Ciência e Tecnologia e Poder Judiciário, no prazo de 60 dias, baixar as normas necessárias para o exercício das atribuições conferidas pela presente lei.

 

DECRETO No 3.585, DE 5 DE SETEMBRO DE 2000.

Acresce dispositivo ao Decreto no 2.954, de 29 de janeiro de 1999, que estabelece regras para a redação de atos normativos de competência dos órgãos do Poder Executivo.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, DECRETA:

Art. 1o O Decreto no 2.954, de 29 de janeiro de 1999, passa a vigorar acrescido do seguinte artigo:

"Art. 57-A. A partir de 1o de janeiro de 2001, os documentos a que se refere este Decreto somente serão recebidos, na Casa Civil da Presidência da República, por meio eletrônico." (NR)

Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 5 de setembro de 2000; 179o da Independência e 112o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

 

 

 

DECRETO No 3.587, DE 5 DE SETEMBRO DE 2000.

Estabelece normas para a Infra-Estrutura de Chaves Públicas do Poder Executivo Federal - ICP-Gov, e dá outras providências

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, DECRETA:

Capítulo I

Disposições Preliminares

Art. 1º A Infra-Estrutura de Chaves Públicas do Poder Executivo Federal - ICP-Gov será instituída nos termos deste Decreto.

Art. 2o A tecnologia da ICP-Gov deverá utilizar criptografia assimétrica para relacionar um certificado digital a um indivíduo ou a uma entidade.

§ 1o A criptografia utilizará duas chaves matematicamente relacionadas, onde uma delas é pública e, a outra, privada, para criação de assinatura digital, com a qual será possível a realização de transações eletrônicas seguras e a troca de informações sensíveis e classificadas.

§ 2o A tecnologia de Chaves Públicas da ICP-Gov viabilizará, no âmbito dos órgãos e das entidades da Administração Pública Federal, a oferta de serviços de sigilo, a validade, a autenticidade e integridade de dados, a irrevogabilidade e irretratabilidade das transações eletrônicas e das aplicações de suporte que utilizem certificados digitais.

Art. 3o A ICP-Gov deverá contemplar, dentre outros, o conjunto de regras e políticas a serem definidas pela Autoridade de Gerência de Políticas - AGP, que visem estabelecer padrões técnicos, operacionais e de segurança para os vários processos das Autoridades Certificadoras - AC, integrantes da ICP-Gov.

Art. 4o Para garantir o cumprimento das regras da ICP-Gov, serão instituídos processos de auditoria, que verifiquem as relações entre os requisitos operacionais determinados pelas características dos certificados e os procedimentos operacionais adotados pelas autoridades dela integrantes.

Parágrafo único. Além dos padrões técnicos, operacionais e de segurança, a ICP-Gov definirá os tipos de certificados que podem ser gerados pelas AC.

CAPÍTULO II

DA ORGANIZAÇÃO DA ICP-Gov

Art. 5o A arquitetura da ICP-Gov encontra-se definida no Anexo I a este Decreto.

Art. 6o À Autoridade de Gerência de Políticas - AGP, integrante da ICP-Gov, compete:

I - propor a criação da Autoridade Certificadora Raiz - AC Raiz; II - estabelecer e administrar as políticas a serem seguidas pelas AC; III - aprovar acordo de certificação cruzada e mapeamento de políticas entre a ICP-Gov e outras ICP externas; IV - estabelecer critérios para credenciamento das AC e das Autoridades de Registro - AR; V - definir a periodicidade de auditoria nas AC e AR e as sanções pelo descumprimento de normas por ela estabelecidas; VI - definir regras operacionais e normas relativas a:

a) Autoridade Certificadora - AC; b) Autoridade de Registro - AR; c) assinatura digital; d) segurança criptográfica; e) repositório de certificados; f) revogação de certificados; g) cópia de segurança e recuperação de chaves; h) atualização automática de chaves; i) histórico de chaves; j) certificação cruzada; l) suporte a sistema para garantia de irretratabilidade de transações ou de operações eletrônicas; m) período de validade de certificado; n) aplicações cliente;

VII - atualizar, ajustar e revisar os procedimentos e as práticas estabelecidas para a ICP-Gov, em especial da Política de Certificados - PC e das Práticas e Regras de Operação da Autoridade Certificadora, de modo a garantir:

a) atendimento às necessidades dos órgãos e das entidades da Administração Pública Federal; b) conformidade com as políticas de segurança definidas pelo órgão executor da ICP-Gov; e c) atualização tecnológica.

Art. 7o Para assegurar a manutenção do grau de confiança estabelecido para a ICP-Gov, as AC e AR deverão credenciar-se junto a AGP, de acordo com as normas e os critérios por esta autoridade estabelecidos.

Art. 8o Cabe à AC Raiz a emissão e manutenção dos certificados das AC de órgãos e entidades da Administração Pública Federal e das AC privadas credenciadas, bem como o gerenciamento da Lista de Certificados Revogados - LCR.

Parágrafo único. Poderão ser instituídos níveis diferenciados de credenciamento para as AC, de conformidade com a sua finalidade.

Art. 9o As AC devem prestar os seguintes serviços básicos:

I - emissão de certificados; II - revogação de certificados; III - renovação de certificados; IV - publicação de certificados em diretório; V - emissão de Lista de Certificados Revogados - LCR; VI - publicação de LCR em diretório; e VII - gerência de chaves criptográficas.

Parágrafo único. A disponibilização de certificados emitidos e de LCR atualizada será proporcionada mediante uso de diretório seguro e de fácil acesso.

Art. 10. Cabe às AR:

I - receber as requisições de certificação ou revogação de certificado por usuários, confirmar a identidade destes usuários e a validade de sua requisição e encaminhar esses documentos à AC responsável;

II - entregar os certificados assinados pela AC aos seus respectivos solicitantes.

CAPÍTULO III

DO MODELO OPERACIONAL

Art. 11. A emissão de certificados será precedida de processo de identificação do usuário, segundo critérios e métodos variados, conforme o tipo ou em função do maior ou menor grau de sua complexidade.

Art. 12. No processo de credenciamento das AC, deverão ser utilizados, além de critérios estabelecidos pela AGP e de padrões técnicos internacionalmente reconhecidos, aspectos adicionais relacionados a:

I - plano de contingência; II - política e plano de segurança física, lógica e humana; III - análise de riscos; IV - capacidade financeira da proponente; V - reputação e grau de confiabilidade da proponente e de seus gerentes; VI - antecedentes e histórico o mercado; e VII - níveis de proteção aos usuários dos seus certificados, em termos de cobertura jurídica e seguro contra danos.

Parágrafo único. O disposto nos incisos IV a VII não se aplica aos credenciamentos de AC Públicas.

Art. 13. Obedecidas às especificações da AGP, os órgãos e as entidades da Administração Pública Federal poderão implantar sua própria ICP ou ofertar serviços de ICP integrados à ICP-Gov.

Art. 14. A AC Privada, para prestar serviço à Administração Pública Federal, deve observar as mesmas diretrizes da AC Governamental, salvo outras exigências que vierem a ser fixadas pela AGP.

CAPÍTULO IV

DA POLÍTICA DE CERTIFICAÇÃO

Art. 15. Serão definidos tipos de certificados, no âmbito da ICP-Gov, que atendam às necessidades gerais da maioria das aplicações, de forma a viabilizar a interoperabilidade entre ambientes computacionais distintos, dentro da Administração Pública Federal.

§ 1o Serão criados certificados de assinatura digital e de sigilo, atribuindo-se-lhes os seguintes níveis de segurança, consoante o processo envolvido:

I - ultra-secretos; II - secretos; III - confidenciais;  IV - reservados; e V - ostensivos.

§ 2o Os certificados, além de outros que a AGP poderá estabelecer, terão uso para:

I - assinatura digital de documentos eletrônicos; II - assinatura de mensagem de correio eletrônico; III - autenticação para acesso a sistemas eletrônicos; e IV - troca de chaves para estabelecimento de sessão criptografada.

Art. 16. À AGP compete tomar as providências necessárias para que os documentos, dados e registros armazenados e transmitidos por meio eletrônico, óptico, magnético ou similar passem a ter a mesma validade, reconhecimento e autenticidade que se dá a seus equivalentes originais em papel.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 17. Para instituição da ICP-Gov, deverá ser efetuado levantamento das demandas existentes nos órgãos governamentais quanto aos serviços típicos derivados da tecnologia de Chaves Públicas, tais como, autenticação, sigilo, integridade de dados e irretratabilidade das transações eletrônicas.

Art. 18. O Glossário constante do Anexo II apresenta o significado dos termos e siglas em português, que são utilizados no sistema de Chaves Públicas.

Art. 19. Compete ao Comitê Gestor de Segurança da Informação a concepção, a especificação e a coordenação da implementação da ICP-Gov, conforme disposto no art. 4o, inciso XIV, do Decreto no 3.505, de 13 de junho de 2000.

Art. 20. Fica estabelecido o prazo de cento e vinte dias, contados a partir da data de publicação deste Decreto, para especificação, divulgação e início da implementação da ICP-Gov.

Art. 21. Implementados os procedimentos para a certificação digital de que trata este Decreto, a Casa Civil da Presidência da República estabelecerá cronograma com vistas à substituição progressiva do recebimento de documentos físicos por meios eletrônicos.

Art. 22. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 5 de setembro de 2000; 179o da Independência e 112o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

 

 

PORTARIA INTERMINISTERIAL

MDIC/MCT/MPOG Nº 47, DE 03.08.2000

OS MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA e DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições que lhes confere o artigo 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição, tendo por objetivo promover o desenvolvimento do comércio eletrônico, de suas tecnologias e infra-estruturas associadas, e considerando a necessidade de integrar e coordenar as iniciativas deste campo, resolvem:

Art. 1º Criar o Comitê Executivo de Comércio Eletrônico, que terá as seguintes atribuições:

I – atuar como canal de comunicação entre o Governo e os setores produtivo, comercial e de serviços em matéria de comércio eletrônico;

II – acompanhar o desenvolvimento do comércio eletrônico no Brasil, bem como de suas tecnologias e produtos desenvolvidos no País e apresentar anualmente relatório sobre o seu desenvolvimento, especialmente nos serviços oferecidos ao público, nas pequenas e médias empresas e nos setores exportadores;

III – fazer recomendações relativas a: desenvolvimento de metodologias, tecnologias e produtos que proporcionem vantagens comparativas ao País; educação e treinamento visando a disseminação do comércio eletrônico entre as pequenas e médias empresas, e ações que facilitem e estimulem a disseminação do comércio eletrônico;

IV – promover estudos e divulgar informações sobre o desenvolvimento do comércio eletrônico, de suas tecnologias e de seu potencial para a melhoria da qualidade e para a redução dos custos dos serviços oferecidos ao público, para acesso ampliado do público e de fornecedores, principalmente as pequenas e médias empresas, e, para a transparência das atividades;

V – recomendar padrões, procedimentos técnicos e operacionais e código de ética de uso, para os serviços de comércio eletrônico no Brasil;

VI – promover eventos sobre a matéria visando a ampliar o interesse e a informação da sociedade sobre a mesma;

VII – analisar tecnicamente propostas e projetos que lhe sejam encaminhados sobre o emprego das tecnologias de comércio eletrônico;

VIII – propor projetos inclusive em parceria entre os setores público e privado;

IX – discutir e propor ações concretas e projetos para incrementar a informatização e o uso das tecnologias de comércio eletrônico nas pequenas e médias empresas, e para a exportação;

X – encaminhar a outros órgãos e entidades quaisquer questões do interesse dos mesmos relacionadas com o comércio eletrônico, e prestar-lhes colaboração técnica;

XI – estimular a criação e o desenvolvimento de iniciativas públicas e privadas, voltados ao tema do comércio eletrônico, e prestar-lhes colaboração técnica.

Art. 2º O Comitê Executivo de Comércio Eletrônico será composto por:

I – um convidado do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, que o coordenará;

II – um convidado do Ministério da Ciência e Tecnologias;

III – um convidado do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão;

IV – um convidado do Ministério da Fazenda;

V – um convidado do Ministério das Relações Exteriores;

VI – um convidado do Ministério das Comunicações;

VII – um convidado da Agência Nacional de Telecomunicações – Anatel;

VIII – seis convidados da comunidade empresarial, com reconhecida atuação na área, que coordenarão os sub-comitês de que trata o art. 3º; e

IX – um convidado da comunidade científica.

§ 1º A designação dos representantes da comunidade empresarial e da comunidade científica será feita mediante portaria conjunta do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, do Ministério da Ciência e Tecnologia e do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, ouvidas as entidades representativas dessas comunidades.

§ 2º O membro do Comitê Executivo de Comércio Eletrônico tem o compromisso de exercer suas funções por pelo menos dois anos.

§ 3º O Comitê Executivo de Comércio Eletrônico contará com um Secretário, indicado por seu coordenador e dois Secretários- Adjuntos, indicados pelo Ministério da Ciência e Tecnologia e pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

Art. 3º O Comitê Executivo de Comércio Eletrônico será composto dos seguintes sub-comitês:

I – sub-comitê de Meios de Pagamentos para Comércio Eletrônico: infra-estrutura de comunicações, meios de pagamentos e segurança das transações eletrônicas;

II – sub-comitê de Economia do Comércio Eletrônico: logística, transportes, custos, investimentos, legislação e estatísticas do comércio eletrônico;

III – sub-comitê de Cooperação e Aspectos Internacionais do Comércio Eletrônico e da Propriedade Intelectual;

IV – sub-comitê de Aplicações e Projetos em Comércio Eletrônico: comércio eletrônico em serviços públicos, treinamento para o comércio eletrônico, comércio eletrônico para o desenvolvimento social;

V – sub-comitê de Tecnologias e Produtos para o Comércio Eletrônico: tecnologias, produtos e serviços para comércio eletrônico;

VI – sub-comitê de Comércio Eletrônico para a Pequena e Média Empresa.

§ 1º O Coordenador do Comitê Executivo de Comércio Eletrônico poderá criar outros sub-comitês, reordenar os temas dos sub-comitês, e criar grupos de trabalho específicos.

§ 2º Os coordenadores dos sub-comitês serão assessorados por técnicos dos Ministérios do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, da Ciência e Tecnologia e do Planejamento, Orçamento e Gestão, indicados pelo Coordenador do Comitê Executivo de Comércio Eletrônico.

Art. 4º Os Ministérios do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, da Ciência e Tecnologia e do Planejamento Orçamento e Gestão empregarão os recursos e os instrumentos de que dispõe para apoiar o desenvolvimento do comércio eletrônico, no âmbito desta Portaria.

Parágrafo único. Os órgãos vinculados ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, ao Ministério da Ciência e Tecnologia e ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão participarão, sempre que necessário, dos sub-comitês e grupos de trabalho.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALCIDES LOPES TÁPIAS

RONALDO MOTA SARDENBERG

MARTUS TAVARES

 

 

 

 

 

Contato com o Doutorando:

olivo@ccj.ufsc.br

http://infojur.ccj.ufsc.br/olivo

Fone : (48)234-1363

Fax : 222-8218

 



[1] BOBBIO, Norberto. A Era dos direitos. Tradução de Carlos Nelson Coutinho. 10. ed. RJ: Campus, 1992.

[2] LEVY, Pierre. Cibercultura. Tradução de Carlos Irineu da Costa. SP: Ed. 34, 1999.

[3] HINDLE, John. A Internet como paradigma : fenômeno e paradoxo. Tradução de Luciano Videira Monteiro. RJ: Expressão e Cultura, 1997.

[4] CASTELLS, Manuel. A sociedade em rede. Tradução de Roneide Venâncio Majer. (A era da informação : economia, sociedade e cultura; v. 1). SP : Paz e Terra, 1999.

[5] DRUCKER, Peter. A sociedade pós-capitalista. Tradução de Nivaldo Montingelli Jr. 6. ed. SP: Pioneira, 1997.

[6] DE MASI, Domenico. Desenvolvimento sem trabalho. Tradução de Eugênia Deheinzelini. SP:Esfera,1999.

[7] LOJKINE, Jean. A revolução informacional. Tradução de José Paulo Netto. SP : Cortez, 1995.

[8] MORIN, Edgar. O problema epistemológico da complexidade. 2 ed. Biblioteca Universitária, n. 38. Mens Martins(PT): Publicações Europa-América, s/d.

[9] CAPRA, Fritjof. A teia da vida : uma nova compreensão científica dos sistemas vivos. Tradução de Newton R. Eichemberg. SP : Cultrix, 1996.

[10] HABERMAS, Jürgen. Direito e democracia : entre a facticidade e validade. Tradução de Flávio Beno Siebeneichler. Rio de Janeiro: Tempo Brasileiro, 1997. 2 v.

(*)Obras específicas de metodologia utilizadas na elaboração do projeto:

DEMO, Pedro. Introdução à Metodologia da Ciência, São Paulo : Atlas, 1985.

ECO, Umberto. Como se faz uma Tese. SP : Perspectiva, 1997.

HUHNE, Leda Miranda(Org). Caderno de Textos e Técnicas, 5. ed. RJ : Agir,  1987.

LAKATOS, Eva Maria & MARCONI. Marina de Andrade. Metodologia do Trabalho Científico,4. ed. São Paulo : Atlas , 1992.

OLIVEIRA, OLGA MARIA BOSCHI AGUIAR. Monografia Jurídica. Porto Alegre : Síntese,1999.